Decreto Nº 41, de 12/08/2024

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO NA LOCALIDADE DE BOA ESPERANÇA E CACIMBINHA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município e, considerando a Lei nº. 1.767, de 16 de julho de 2024, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação o bem imóvel na localidade de Boa Esperança e Cacimbinha, no Município de Presidente Kennedy/ES e o teor do Processo Administrativo nº. 16.658/2022;

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a
área de terra situada na localidade de Boa Esperança e Cacimbinha, neste
Município, de propriedade do Sr. Elimário dos Santos Baiense e Ruth Viana Baiense e/ou quem de direito, com área de total de 3.938,29m², registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca sob as Matrículas nº. 13.691, Livro 2-B-R, ficha 091, devidamente caracterizada no memorial descritivo da planta georreferenciada com as seguintes medidas e confrontações:

I- A ÁREA A inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A01, de coordenadas N 7.659.823,02 m. e E 294.098,51 m., situado no limite com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, deste, segue com azimute de 171º4119" e distância de 55,59 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, até o vértice A02, de coordenadas N 7.659.768,01 m. e E 294.106,55 m.; deste, segue com azimute de 179º31'31" e distância de 31,25 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, até o vértice A03, de coordenadas N 7.659.736,76 m. e E 294.106,81 m.; deste, segue com azimute de 174º4020" e distância de 38,58 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, até o vértice A04, de coordenadas N 7.659.698,35 m. e E 294.110,39 m.; deste, segue com azimute de 179º00'49" e distância de 9,09 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, até o vértice AOS, de coordenadas N 7.659.689,26 m. e E 294.110,55 m.; deste, segue com azimute de 258º3547" e distância de 2,95 m., confrontando neste trecho com TRADE2ZCHINA PROCESSAMENTO DE CASTANHAS LTDA, CNPJMF:-37.706.205/0001- 05, MAT. 13.690, LIVRO: 2-B-R, até o vértice A06, de coordenadas N 7.659.688,68 m. e E 294.107,65 m.; deste, segue com azimute de 348º35'49" e distância de 5,91 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice A07, de coordenadas N 7.659.694,47 m. e E 294.106,48 m.; deste, segue com azimute de 349º 1617" e distância de 10,33 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PUBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBA, até o vértice A08, de coordenadas N 7.659.704,62 m. e E 294.104,56 m.; deste, segue com azimute de 350º19'18" e distância de 9,78 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice AO9, de coordenadas N 7.659.714,26 m. e E 294.102,92 m.; deste, segue com azimute de 352º46'15" e distância de 9,64 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice A10, de coordenadas N 7.659.723,82 m. e E 294.101,70 m.; deste, segue com azimute de 354º 10'59" e distância de 9,76 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice A11, de coordenadas N 7.659.733,54 m. e E 294.100,71 m.; deste, segue com azimute de
353º59'13" e distância de 10,48 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice A12, de coordenadas N 7.659.743,96 m. e E 294.099,61 m.; deste, segue com azimute de 355º03'46" e distância de 8,61 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice A13, de coordenadas N 7.659.752,54 m. e E 294.098,87 m.; deste, segue com azimute de 352º56'02" e distância de 10,68 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice A14, de coordenadas N 7.659.763,14 m. e E 294.097,56 m.; deste, segue com azimute de 358º 19'40" e distância de 9,74 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice A15, de coordenadas N 7.659.772,87 m. e E 294.097,28 m.; deste, segue com azimute de 357º09'57" e distância de 9,66 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice A16, de coordenadas N 7.659.782,52 m. e E 294.096,80 m.; deste, segue com azimute de 358º06'50" e distância de 9,96 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice A17, de coordenadas N 7.659.792,48 m. e E 294.096,47 m.; deste, segue com azimute de 1º04'41" e distância de 10,10 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice A18, de coordenadas N 7.659.802,57 m. e E 294.096,66 m.; deste, segue com azimute de 5º22'46" e distância de 8,96 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice A19, de coordenadas N 7.659.811,49 m. e E 294.097,50 m.; deste, segue com azimute de 5º01'06" e distância de 11,58 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PUBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice A01, de coordenadas N 7.659.823,02 m. e E 294.098,51 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro.

II - A ÁREA B inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B01, de coordenadas N 7.659.546,67 m. e E 294.102,05 m., situado no limite com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, deste, segue com azimute de 164º5241" e distância de 8,80 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, até o vértice BO2, de coordenadas N 7.659.538,17 m. e E 294.104,35 m.; deste, segue com azimute de 159º53'47" e distância de 36,06 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, até o vértice B03, de coordenadas N 7.659.504,31 m. e E 294.116,75 m.; deste, segue com azimute de 157º53'10" e distância de 39,11 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, até o vértice BO4, de coordenadas N 7.659.468,07 m. e E 294.131,47 m.; deste, segue com azimute de 152º46'25" e distância de 38,95 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, até o vértice BO5, de coordenadas N 7.659.433,44 m. e E 294.149,29 m.; deste, segue com azimute de 146º29'23" e distância de 38,79 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, até o vértice BO6, de coordenadas N 7.659.401,10 m. e E 294.170,70 m.; deste, segue com azimute de 142º10'45" e distância de 21,85 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, até o vértice BO7, de coordenadas N 7.659.383,84 m. e E 294.184,10 m.; deste, segue com
azimute de 137º5010" e distância de 17,08 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, até o vértice BO8, de coordenadas N 7.659.371,18 m. e E 294.195,56 m.; deste, segue com
azimute de 134º44'27" e distância de 15,79 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, até o vértice BO9, de coordenadas N 7.659.360,06 m. e E 294.206,78 m.; deste, segue com azimute de 131º58'52" e distância de 36,40 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, até o vértice B10, de coordenadas N 7.659.335,72 m. e E 294.233,84 m.; deste, segue com azimute de 127º39'10" e distância de 17,49 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, até o vértice B11, de coordenadas N 7.659.325,03 m. e E 294.247,69 m.; deste, segue com azimute de 123º2115" e distância de 36,29 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, até o vértice B12, de coordenadas N 7.659.305,08 m. e E 294.278,00 m.; deste, segue com azimute de 118º28'01" e distância de 31,60 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, até o vértice B13, de coordenadas N 7.659.290,02 m. e E 294.305,78 m.; deste, segue com azimute de 113º39'19" e distância de 27,28 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, até o vértice B14, de coordenadas N 7.659.279,07 m. e E 294.330,77 m.; deste, segue com
azimute de 110º14'56" e distância de 17,16 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, até o vértice B15, de coordenadas N 7.659.273,13 m. e E 294.346,87 m.; deste, segue com azimute de 106º49'13" e distância de 92,02 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, até o vértice B16, de coordenadas N 7.659.246,50 m. e E 294.434,96 m.; deste, segue com azimute de 101º5712" e distância de 27,84 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, até o vértice B17, de coordenadas N 7.659.240,74 m. e E 294.462,20 m.; deste, segue com azimute de 105º05'18" e distância de 29,86 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, até o vértice B18, de coordenadas N 7.659.232,96 m. e E 294.491,03 m.; deste, segue com azimute de 109º15'36" e distância de 57,82 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, até o vértice B19, de coordenadas N 7.659.213,89 m. e E 294.545,62 m.; deste, segue com azimute de 104º46'52" e distância de 27,12 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, até o vértice B20, de coordenadas N 7.659.206,97 m. e E 294.571,84 m.; deste, segue com azimute de 109º03'21" e distância de 43,25 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, até o vértice B21, de coordenadas N 7.659.192,85 m. e E 294.612,72 m.; deste, segue com azimute de 117º15'01" e distância de 6,60 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE ELIMÁRIO DOS SANTOS BAIENSE - CPF: 216.084.237-00, CONJUGÊ: RUTH VIANA BAIENSE - CPF: 094.665.357-73, MAT. 13.691, LIVRO: 2-B-R, até o vértice B22, de coordenadas N 7.659.189,83 m. e E 294.618,59 m.; deste, segue com azimute de 284º07'50" e distância de 32,52 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice B23, de coordenadas N 7.659.197,77 m. e E 294.587,05 m.; deste, segue com azimute de 285º04'26" e distância
de 57,03 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice B24, de coordenadas N 7.659.212,60 m. e E 294.531,98 m.; deste, segue com azimute de 285º21'58" e distância de 88,52 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice B25, de coordenadas N 7.659.236,05 m. e E 294.446,63 m.; deste, segue com azimute de 288º 16'53" e distância de 89,63 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice B26, de coordenadas N 7.659.264,17 m. e E 294.361,52 m.; deste, segue com azimute de 291º32'29" e distância de 48,55 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice B27, de coordenadas N 7.659.281,99 m. e E 294.316,37 m.; deste, segue com azimute de 295º25'42" e distância de 30,50 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice B28, de coordenadas N 7.659.295,09 m. e E 294.288,82 m.; deste, segue com azimute de 299º50'32" e distância de 19,48 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice B29, de coordenadas N 7.659.304,79 m. e E 294.271,92 m.; deste, segue com azimute de 305º 11'44" e distância
de 37,44 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice B30, de coordenadas N 7.659.326,37 m. e E 294.241,32 m.; deste, segue com azimute de 309º29'37" e distância de 26,14 m., confrontando neste
trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice B31, de coordenadas N 7.659.342,99 m. e E 294.221,15 m.; deste, segue com azimute de 312º33'57" e distância de 33,27 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice B32, de coordenadas N 7.659.365,49 m. e E 294.196,65 m.; deste, segue com azimute de 314º48'23" e distância de 29,29 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice B33, de coordenadas N 7.659.386,13 m. e E 294.175,87 m.; deste, segue com azimute de 317º30'10" e distância de 21,28 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice B34, de coordenadas N 7.659.401,83 m. e E 294.161,49 m.; deste, segue com azimute de 321º5818" e distância de 18,22 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PUBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice B35, de coordenadas N 7.659.416,18 m. e E 294.150,27 m.; deste, segue com azimute de 330º47'46" e distância de 30,16 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice B36, de coordenadas N 7.659.442,50 m. e E 294.135,55 m.; deste, segue com azimute de 340º46'14" e distância de 20,04 m., confrontando neste
trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice B37, de coordenadas N 7.659.461,42 m. e E 294.128,95 m.; deste, segue com azimute de 342º34'05" e distância de 45,36 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice B38, de coordenadas N 7.659.504,70 m. e E 294.115,37 m.; deste, segue com azimute de 336º38'56" e distância de 38,59 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice B39, de coordenadas N 7.659.540,12 m. e E 294.100,07 m.; deste, segue com azimute de 347º56'37" e distância de 6,32 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x MAROBÁ, até o vértice
B40, de coordenadas N 7.659.546,30 m. e E 294.098,75 m.; deste, segue com azimute de 834147" e distância de 3,32 m., confrontando neste trecho com TRADEZCHINA PROCESSAMENTO DE CASTANHAS LTDA, CNPJMF:-37.706.205/0001-05, MAT. 13.690, LIVRO: 2-B-R, até o vértice B0O1, de coordenadas N 7.659.546,67 m. e E 294.102,05 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro, totalizando uma área de 3.938,29m? (três mil, novecentos e trinta e oito metros e vinte e nove centímetros quadrados).

Art. 2. O bem imóvel mencionado no artigo anterior destinar-se-á a construção de bem de uso comum correspondendo à implantação de obras de pavimentação asfáltica do trecho 1.3 – Santana Feliz x ES 60 (Marobá), necessária ao atendimento do interesse público.

Art. 3º. A presente declaração abrange quaisquer benfeitorias porventura existentes sobre o imóvel referido no art. 1º e a desapropriação de que trata este Decreto será promovida amigável ou judicialmente, nos termos do art. 15A, do Decreto-Lei Federal nº. 3.365/1941, para fins de manutenção da posse.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotação da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, constante no PPA 2022- 2025, Projeto/atividade: 035025.041220013,106, Elemento de Despesa: 44906100000, suplementadas, se necessário.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.