O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, incisos VI e VII, e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º. Altera o Decreto nº. 29, de 13 de junho de 2024, que reconduz os membros designados no Decreto nº 28, de 12 de maio de 2022, para composição da Junta de Impugnação Fiscal (JIF), de competência no julgamento em primeira instância dos processos administrativos tributários, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º...................................... .................................................
II - Membro: Emília Lopes Rosa; .................................................
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.