O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município e, considerando a Lei nº. 1.777, de 22 de novembro de 2024, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação, bem imóvel na localidade de Praia de Marobá, no Município de Presidente Kennedy/ES e o teor do Processo Administrativo nº. 10.929/2021;
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra situada na localidade de Praia de Marobá, neste Município, de propriedade dos Srs. Tânia Cristina Barboza de Souza Araújo, Paulo Roberto Araújo Alves e José Augusto Barbosa de Souza, com área de 6.668,04m², registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca sob a Matrícula nº. 11.534, Livro nº. 2-B-G, Ficha 134, devidamente caracterizada no memorial descritivo da planta topográfica georreferenciada com as seguintes medidas e confrontações:
I - A Área A inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A01, de coordenadas N 7.656.544,09 m. e E 296.945,40 m., situado no limite com ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO SANTANA FELIZ x ES-160, deste, segue com azimute de 107°00'25" e distância de 23,33 m., confrontando neste trecho com ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice
A02, de coordenadas N 7.656.537,27 m. e E 296.967,72 m.; deste, segue com
azimute de 106°59'02" e distância de 19,84 m., confrontando neste trecho com ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice A03, de coordenadas N 7.656.531,47 m. e E 296.986,70 m.; deste, segue com azimute de 106°44'26" e distância de 21,72 m., confrontando neste trecho com ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice A04, de coordenadas N 7.656.525,21 m. e E 297.007,50 m.; deste, segue com azimute de 106°56'51" e distância de 20,02 m., confrontando neste trecho com ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice A05, de coordenadas N 7.656.519,38 m. e E 297.026,65 m.; deste, segue com azimute de 106°52'45" e distância de 21,53 m., confrontando neste trecho com ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice A06, de coordenadas N 7.656.513,13 m. e E 297.047,24 m.; deste, segue com azimute de 106°56'49" e distância de 19,68 m., confrontando neste trecho com ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice A07, de coordenadas N 7.656.507,39 m. e E 297.066,07 m.; deste, segue com azimute de 106°26'01" e distância de 19,71 m., confrontando neste trecho com ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice A08, de coordenadas N 7.656.501,82 m. e E 297.084,98 m.; deste, segue com azimute de 106°34'00" e distância de 19,72 m., confrontando neste trecho com ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice A09, de coordenadas N 7.656.496,19 m. e E 297.103,88 m.; deste, segue com azimute de 106°52'20" e distância de 19,20 m., confrontando neste trecho com ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice A10, de coordenadas N 7.656.490,62 m. e E 297.122,25 m.; deste, segue com azimute de 107°23'22" e distância de 19,34 m., confrontando neste trecho com ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice A11, de coordenadas N 7.656.484,84 m. e E 297.140,71 m.; deste, segue com azimute de 106°43'10" e distância de 12,78 m., confrontando neste trecho com ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice A12, de coordenadas N 7.656.481,16 m. e E 297.152,95 m.; deste, segue com azimute de 104°42'18" e distância de 19,09 m., confrontando neste trecho com ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice A13, de coordenadas N 7.656.476,32 m. e E 297.171,42 m.; deste, segue com azimute de 104°14'10" e distância de 19,69 m., confrontando neste trecho com ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice A14, de coordenadas N 7.656.471,47 m. e E 297.190,50 m.; deste, segue com azimute de 103°35'48" e distância de 10,52 m., confrontando neste trecho com ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice A15, de coordenadas N 7.656.469,00 m. e E 297.200,73 m.; deste, segue com azimute de 104°56'58" e distância de 9,98 m., confrontando neste trecho com ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice A16, de coordenadas N 7.656.466,43 m. e E 297.210,38 m.; deste, segue com azimute de 105°23'17" e distância de 9,80 m., confrontando neste trecho com ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO SANTANA FELIZ x ES-160, até o vérticeA17, de coordenadas N 7.656.463,83 m. e E 297.219,82 m.; deste, segue com
azimute de 100°39'18" e distância de 10,17 m., confrontando neste trecho com ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice A18, de coordenadas N 7.656.461,94 m. e E 297.229,82 m.; deste, segue comazimute de 106°00'01" e distância de 5,17 m., confrontando neste trecho com ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice A19, de coordenadas N 7.656.460,52 m. e E 297.234,79 m.; deste, segue com azimute de 177°30'17" e distância de 1,75 m., confrontando neste trecho com JANNUZZY HENRIQUE, até o vértice A20, de coordenadas N 7.656.458,77 m. e E 297.234,87 m.; deste, segue com azimute de 224°47'28" e distância de 1,74 m., confrontando neste trecho com JANNUZZY HENRIQUE, até o vértice A21, de coordenadas N 7.656.457,54 m. e E 297.233,64 m.; deste, segue com azimute de 282°37'04" e distância de 8,38 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DOS PROPRIETÁRIOS, até o vértice A22, de coordenadas N 7.656.459,37 m. e E 297.225,47 m.; deste, segue com azimute de 282°54'32" e distância de 17,71 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DOS PROPRIETÁRIOS, até o vértice A23, de coordenadas N 7.656.463,32 m. e E
297.208,20 m.; deste, segue com azimute de 284°24'54" e distância de 22,35 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DOS PROPRIETÁRIOS, até o vértice A24, de coordenadas N 7.656.468,89 m. e E 297.186,55 m.; deste, segue com azimute de 283°59'14" e distância de 17,01 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DOS PROPRIETÁRIOS, até o vértice A25, de coordenadas N 7.656.473,00 m. e E 297.170,05 m.; deste, segue com azimute de 285°07'38" e distância de 19,80 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DOS PROPRIETÁRIOS, até o vértice A26, de coordenadas N 7.656.478,16 m. e E 297.150,94 m.; deste, segue com azimute de 286°48'16" edistância de 20,14 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE
DOS PROPRIETÁRIOS, até o vértice A27, de coordenadas N 7.656.483,99 m. e E
297.131,66 m.; deste, segue com azimute de 287°26'34" e distância de 19,60 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DOS PROPRIETÁRIOS, até o vértice A28, de coordenadas N 7.656.489,86 m. e E 297.112,97 m.; deste, segue com azimute de 286°03'25" e distância de 19,18 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DOS PROPRIETÁRIOS, até o vértice A29, de coordenadas N 7.656.495,17 m. e E 297.094,53 m.; deste, segue com azimute de 286°47'59" e distância de 20,35 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DOS PROPRIETÁRIOS, até o vértice A30, de coordenadas N 7.656.501,05 m. e E 297.075,05 m.; deste, segue com azimute de 286°52'28" e
distância de 20,22 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE
DOS PROPRIETÁRIOS, até o vértice A31, de coordenadas N 7.656.506,92 m. e E
297.055,71 m.; deste, segue com azimute de 287°14'29" e distância de 24,79 m.,
confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DOS PROPRIETÁRIOS,
até o vértice A32, de coordenadas N 7.656.514,26 m. e E 297.032,03 m.; deste,
segue com azimute de 286°39'30" e distância de 13,52 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DOS PROPRIETÁRIOS, até o vértice A33, de coordenadas N 7.656.518,14 m. e E 297.019,07 m.; deste, segue com azimute de 287°56'08" e distância de 19,81 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DOS PROPRIETÁRIOS, até o vértice A34, de coordenadas N 7.656.524,24 m. e E 297.000,23 m.; deste, segue com azimute de 286°51'46" e distância de 20,47 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DOS PROPRIETÁRIOS, até o vértice A35, de coordenadas N 7.656.530,18 m. e E 296.980,64 m.; deste, segue com azimute de 287°55'44" e distância de 19,02 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DOS PROPRIETÁRIOS, até o vértice A36, de coordenadas N 7.656.536,03 m. e E 296.962,55 m.; deste, segue com azimute de 289°48'15" e distância de 18,12 m., confrontando neste
trecho com ÁREA REMANESCENTE DOS PROPRIETÁRIOS, até o vértice A37, de
coordenadas N 7.656.542,17 m. e E 296.945,50 m.; deste, segue com azimute de
357°04'57" e distância de 1,93 m., confrontando neste trecho com MARCELO ANTÔNIO FRANCISCO - CPF: 292-204-998-19, até o vértice A01, de coordenadas N 7.656.544,09 m. e E 296.945,40 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. A
II - Área B inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B01, de
coordenadas N 7.656.127,27 m. e E 298.152,40 m., situado no limite com
ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x ES-160, deste, segue com
azimute de 123°37'37" e distância de 62,03 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice B02, de coordenadas N 7.656.092,92 m. e E 298.204,05 m.; deste, segue com azimute de 123°24'34" e distância de 60,16 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice B03, de coordenadas N 7.656.059,79 m. e E 298.254,27 m.; deste, segue com azimute de 123°31'28" e distância de 36,83 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice B04, de coordenadas N 7.656.039,45 m. e E 298.284,97 m.; deste, segue com azimute de 123°14'24" e distância de 47,49 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice B05, de coordenadas N 7.656.013,42 m. e E 298.324,69 m.; deste, segue com azimute de 123°33'58" e distância de 267,37 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice B06, de coordenadas N 7.655.865,59 m. e E 298.547,47 m.; deste, segue com azimute de 123°26'39" e distância de 32,28 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice B07, de coordenadas N 7.655.847,80 m. e E 298.574,41 m.; deste, segue com azimute de 124°33'22" e distância de 11,87 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice B08, de coordenadas N 7.655.841,07 m. e E 298.584,18 m.; deste, segue com azimute de 134°27'59" e distância de 10,87 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice B09, de coordenadas N 7.655.833,45 m. e E 298.591,94 m.; deste, segue com azimute de 143°15'54" e distância de 10,20 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice B10, de coordenadas N 7.655.825,28 m. e E 298.598,04 m.; deste, segue com azimute de 143°32'44" e distância de 21,50 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice B11, de coordenadas N 7.655.807,99 m. e E 298.610,82 m.; deste, segue com azimute de 145°28'48" e distância de 6,84 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice B12, de coordenadas N 7.655.802,35 m. e E 298.614,69 m.; deste, segue com azimute de 150°07'09" e distância de 9,60 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice B13, de coordenadas N 7.655.794,03 m. e E 298.619,48 m.; deste, segue com azimute de 315°01'28" e distância de 21,89 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE TÂNIA CRISTINA BARBOSA DE SOUZA - CPF:
561.397.807-72, CÔNJUGE: PAULO ROBERTO ARAÚJO ALVES - CPF:
322.100.437-00 e JOSÉ AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 867.578.657-34
- MATRÍCULA: 11.534 LIVRO N° 2-B-G, até o vértice B14, de coordenadas N
7.655.809,51 m. e E 298.604,01 m.; deste, segue com azimute de 318°48'25" e distância de 13,69 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE TÂNIA CRISTINA BARBOSA DE SOUZA - CPF: 561.397.807-72, CÔNJUGE: PAULO ROBERTO ARAÚJO ALVES - CPF: 322.100.437-00 e JOSÉ AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 867.578.657-34 - MATRÍCULA: 11.534 LIVRO N° 2- B-G, até o vértice B15, de coordenadas N 7.655.819,81 m. e E 298.594,99 m.; deste, segue com azimute de 312°32'03" e distância de 11,64 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE TÂNIA CRISTINA BARBOSA DE SOUZA - CPF: 561.397.807-72, CÔNJUGE: PAULO ROBERTO ARAÚJO ALVES - CPF: 322.100.437-00 e JOSÉ AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 867.578.657-34 - MATRÍCULA: 11.534 LIVRO N° 2-B-G, até o vértice B16, de coordenadas N 7.655.827,67 m. e E 298.586,42 m.; deste, segue com azimute de
303°02'58" e distância de 33,07 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE TÂNIA CRISTINA BARBOSA DE SOUZA - CPF:
561.397.807-72, CÔNJUGE: PAULO ROBERTO ARAÚJO ALVES - CPF:
322.100.437-00 e JOSÉ AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 867.578.657-34
- MATRÍCULA: 11.534 LIVRO N° 2-B-G, até o vértice B17, de coordenadas N
7.655.845,71 m. e E 298.558,70 m.; deste, segue com azimute de 309°06'20" e distância de 33,93 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE TÂNIA CRISTINA BARBOSA DE SOUZA - CPF: 561.397.807-72, CÔNJUGE: PAULO ROBERTO ARAÚJO ALVES - CPF: 322.100.437-00 e JOSÉ AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 867.578.657-34 - MATRÍCULA: 11.534 LIVRO N° 2- B-G, até o vértice B18, de coordenadas N 7.655.867,11 m. e E 298.532,37 m.; deste, segue com azimute de 303°11'41" e distância de 47,68 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE TÂNIA CRISTINA BARBOSA DE SOUZA - CPF: 561.397.807-72, CÔNJUGE: PAULO ROBERTO ARAÚJO ALVES - CPF: 322.100.437-00 e JOSÉ AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 867.578.657-34 - MATRÍCULA: 11.534 LIVRO N° 2-B-G, até o vértice B19, de
coordenadas N 7.655.893,21 m. e E 298.492,47 m.; deste, segue com azimute de
303°52'45" e distância de 63,23 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE TÂNIA CRISTINA BARBOSA DE SOUZA - CPF:
561.397.807-72, CÔNJUGE: PAULO ROBERTO ARAÚJO ALVES - CPF:
322.100.437-00 e JOSÉ AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 867.578.657-34
- MATRÍCULA: 11.534 LIVRO N° 2-B-G, até o vértice B20, de coordenadas N
7.655.928,46 m. e E 298.439,98 m.; deste, segue com azimute de 303°35'49" e distância de 105,56 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE TÂNIA CRISTINA BARBOSA DE SOUZA - CPF: 561.397.807-72, CÔNJUGE: PAULO ROBERTO ARAÚJO ALVES - CPF: 322.100.437-00 e JOSÉ AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 867.578.657-34 - MATRÍCULA: 11.534 LIVRO N° 2- B-G, até o vértice B21, de coordenadas N 7.655.986,87 m. e E 298.352,05 m.; deste, segue com azimute de 303°21'10" e distância de 85,36 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE TÂNIA CRISTINA BARBOSA DE SOUZA - CPF: 561.397.807-72, CÔNJUGE: PAULO ROBERTO ARAÚJO ALVES - CPF: 322.100.437-00 e JOSÉ AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 867.578.657-34 - MATRÍCULA: 11.534 LIVRO N° 2-B-G, até o vértice B22, de
coordenadas N 7.656.033,80 m. e E 298.280,75 m.; deste, segue com azimute de
303°30'17" e distância de 115,08 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE TÂNIA CRISTINA BARBOSA DE SOUZA - CPF:
561.397.807-72, CÔNJUGE: PAULO ROBERTO ARAÚJO ALVES - CPF:322.100.437-00 e JOSÉ AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 867.578.657-34
- MATRÍCULA: 11.534 LIVRO N° 2-B-G, até o vértice B23, de coordenadas N
7.656.097,33 m. e E 298.184,79 m.; deste, segue com azimute de 308°03'52" e distância de 7,95 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE TÂNIA CRISTINA BARBOSA DE SOUZA - CPF: 561.397.807-72, CÔNJUGE: PAULO ROBERTO ARAÚJO ALVES - CPF: 322.100.437-00 e JOSÉ AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 867.578.657-34 - MATRÍCULA: 11.534 LIVRO N° 2- B-G, até o vértice B24, de coordenadas N 7.656.102,23 m. e E 298.178,53 m.; deste, segue com azimute de 313°46'26" e distância de 36,18 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE TÂNIA CRISTINA BARBOSA D SOUZA - CPF: 561.397.807-72, CÔNJUGE: PAULO ROBERTO ARAÚJO ALVES - CPF: 322.100.437-00 e JOSÉ AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 867.578.657-34 - MATRÍCULA: 11.534 LIVRO N° 2-B-G, até o vértice B01, de
coordenadas N 7.656.127,27 m. e E 298.152,40 m.; ponto inicial da descrição
deste perímetro.
III - Área C inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B01, de coordenadas N 7.655.838,40 m. e E 298.600,63 m., situado no limite com ÁREA REMANESCENTE DE TÂNIA CRISTINA BARBOSA DE SOUZA - CPF: 561.397.807-72, CÔNJUGE: PAULO ROBERTO ARAÚJO ALVES - CPF: 322.100.437-00 e JOSÉ AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 867.578.657-34 - MATRÍCULA: 11.534 LIVRO N° 2-B-G, deste, segue com azimute de 122°36'02" e distância de 113,30 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE TÂNIA CRISTINA BARBOSA DE SOUZA - CPF: 561.397.807-72, CÔNJUGE: PAULO ROBERTO ARAÚJO ALVES - CPF: 322.100.437-00 e JOSÉ AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 867.578.657-34 - MATRÍCULA: 11.534 LIVRO N° 2- B-G, até o vértice B02, de coordenadas N 7.655.777,36 m. e E 298.696,07 m.; deste, segue com azimute de 264°44'34" e distância de 50,82 m., confrontando neste trecho com RODOVIA ES-160 (RODOVIA DO SOL), até o vértice B03, de
coordenadas N 7.655.772,70 m. e E 298.645,47 m.; deste, segue com azimute de
326°59'52" e distância de 47,57 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice B04, de
coordenadas N 7.655.812,59 m. e E 298.619,56 m.; deste, segue com azimute de
325°44'41" e distância de 18,63 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice B05, de
coordenadas N 7.655.827,99 m. e E 298.609,08 m.; deste, segue com azimute de
320°55'35" e distância de 13,41 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x ES-160, até o vértice B01, de coordenadas N 7.655.838,40 m. e E 298.600,63 m.; ponto inicial da descrição
deste perímetro.
Parágrafo único. O bem imóvel mencionado no caput deste artigo destinar- se-á a implantação da obra de pavimentação asfáltica do trecho 1.3 – São Salvador x Santana Feliz, necessária ao atendimento do interesse público.
Art. 2º. A presente declaração abrange quaisquer benfeitorias porventura existentes sobre o imóvel referido no art. 1º e a desapropriação de que trata este Decreto que será promovida amigável ou judicialmente, nos termos do art. 15A, do Decreto-Lei Federal nº. 3.365/1941, para fins de manutenção da posse.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, constante no PPA
2022-2025, Projeto/atividade: 035025.041220013.106, Elemento de Despesa:
44906100000, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.