Art. 1º. Autoriza a prorrogação da duração dos contratos temporários vigentes das funções públicas da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), oriundos do Processo Seletivo Simplificado autorizado pela Lei nº 1.581, de 07 de julho de 2022, prorrogados pela Lei nº 1.766, de 04 de julho de 2024, em caráter emergencial, pelo período de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período.

Parágrafo único. Os contratos serão prorrogados por ato administrativo próprio da SEMUS e poderão ser rescindidos antecipadamente.

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.