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Ações |
Meta |
Prazo |
Executor |
Prevista no Plano Setorial do Executor? |
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Estabelecer
reuniões periódicas junto ao
Sistema de Justiça, para que no prazo judiciário para acompanhamento máximo
de 2 anos, seja definida sistematicamente os casos da criança em acolhimento,
quando tratar-se de destituição do poder familiar. |
02 reuniões por ano
com o Sistema de Justiça, para acompanhamento máximo de 2 anos |
2024
a 2023 |
Secretaria de Assistência Social |
Não |
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Atualizar o plano
político pedagógico (PPP) da
Unidade de acolhimento institucional |
01 plano político
pedagógico atualizado, conforme plano nacional de convivência familiar e
comunitária, Estatuto da Criança e Adolescente, e marco legal da primeira
infância |
2024 |
Equipe técnica da
unidade de acolhimento institucional |
Não |
Art. 1°. Fica denominado "Campo de Futebol Society Bruno Cruz da Silva", o Campo de Futebol Society situado em Jaqueira, neste Município.
Art. 2°. O Poder Executivo Municipal procederá às anotações nos Cadastros Municipais; podendo proceder a colocação de placas indicativas; realizar comunicação de denominação à Empresa de Correios e Telégrafos — ECT, empresas de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.