O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1°. Autoriza a prorrogação da duração dos contratos temporários vigentes das funções públicas da Secretaria Municipal de Educação (SEME), oriundos dos Processos Seletivos Simplificados autorizados pelas Lei nº Lei nº 1.632, de 8 de dezembro de 2022, e Lei nº 1.644, de 13 de fevereiro de 2023, em caráter emergencial, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período.

Parágrafo único. Os contratos serão prorrogados por ato administrativo próprio da SEME e poderão ser rescindidos antecipadamente.

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da SEME e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições. em contrário.