O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art.1º. Fica o Poder Legislativo do Município de Presidente Kennedy, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 21.791,45 (vinte e um mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:
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ORGÃO: |
000 |
CAM. MUN. PRESIDENTE KENNEDY |
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Unid. Orçamentária: |
001 |
CAM. MUN. PRESIDENTE KENNEDY |
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Função |
01 |
LEGISLATIVA |
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Subfunção |
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
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Programa |
044 |
GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO |
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Projeto/Atividade |
2.002 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL |
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Elemento de Despesa: |
33909100000 |
SENTENÇA JUDICIAL |
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Fonte de Recurso: |
150000000000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos |
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Valor: |
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R$ 21.971,45 |
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º será aberto pelo Presidente da Câmara Municipal, com fundamento na anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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ORGÃO: |
000 |
CAM. MUN. PRESIDENTE KENNEDY |
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Unid. Orçamentária: |
001 |
CAM. MUN. PRESIDENTE KENNEDY |
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Função: |
01 |
LEGISLATIVA |
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Subfunção: |
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
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Programa |
044 |
GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO |
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Projeto/Atividade: |
2.002 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL |
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Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recurso: |
150000000000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos |
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Ficha: |
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0000008 |
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Valor: |
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R$ 21.791,45 |
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.