ALTERA A LEI Nº 1.663/2023 QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGO DA EMPRESA ARCELORMITTAL BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1°. Altera o anexo único da Lei nº 1.663 de 20 de abril de 2023, que autoriza o Executivo Municipal receber doação de material Revisol e Revisol Plus, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
QUANTITATIVO |
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1 |
Revsol e Revsol Plus |
2000 toneladas por mês |
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.