O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.  

Art. 1º. Autoriza a prorrogação dos contratos temporários oriundos do Processo Seletivo nº 001/2021, da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, para os cargos públicos de Contador já existentes no Município de Presidente Kennedy/ES, até 31 de dezembro de 2025.

§1º. Ratifica as contratações realizadas por excepcional interesse público, para os cargos públicos de Contador já existentes no Município de Presidente Kennedy/ES, oriundas Processo Seletivo nº 001/2021, da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ.

§2º. Ratifica as prorrogações realizadas para os cargos públicos de Contador já existentes no Município de Presidente Kennedy/ES, que virão a termo em 31/05/2025

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 30 de maio de 2025.