O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Assistência Social, autorizado a receber da Secretaria Estadual das
Mulheres, do Governo do Estado do Espírito Santo, a doação de bens móveis com
encargo, com a finalidade de promover, aprimorar e fortalecer a implementação de
ações e políticas públicas destinadas a meninas e mulheres no âmbito municipal.
Parágrafo único. Os bens referidos destinam-se exclusivamente ao uso da
estrutura municipal responsável pela coordenação das políticas para as mulheres,
nos termos do plano de trabalho firmado, conforme descrito no Anexo Único desta
Lei.
Art. 2º. Os bens descritos no Anexo Único desta Lei serão incorporados ao
Patrimônio do Município de Presidente Kennedy/ES, na Unidade Gestora da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Item |
Descrição do Bem |
Qtd |
Valor |
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1 |
Veículo Fiat Mobi Like 1.0 Fire Flex 005 Passageiros, 04 Cilindros O Km Fab 2024- Mod- 2025 Lotação ou Tonelagem: Pbt 1360.00 Kg, Cmt 1.760 Kg. Cor- Branco Bachista VerMalha Koitzen Preto- Chassi 9BD341 ACSSYA 14341 Placa: SGM7B67 - Renavam 01426296131 — Combustível Eta/Gas — Motor 074 |
1 |
R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) |
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2 |
Projetor Zion Power Zp3000 — Projetor Consumo Energético:260w; Brilho Da Imagem:3600 Ansi Lúmens; Tamanho Máximo da Imagem 300”; Conexões de Entrada; Hdrhi, Vga, Vídeo-Rca, Rs232, Usb Mini-B, Mini Jack; Fonte De Luz: Lâmpada Unidade, Com Garantia De Fábrica, Novo; |
1 |
R$ 1.180,00 (um mil e cento e oitenta reais) |
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3 |
Notebook Positivo Master N2240 — Intel Core 13 Ou 15; Armazenamento: Ssd De 256gb; Tela: Led De 14” Ou 15.6” Com Resolução De 1920x1080 Px E Tecnologia Anti-Reflexo; - Memória Ram: De 4gb A 8gb; Placa De Vídeo: Intel R Uhd Xe G4; Conectividade: Wifi E Bluetooth; Portas: 3x Usb, ix Hdmi; Leitor De Cartão De Memória; Teclado Com Pad: Numérico; Sistemas Instalados De Fábrica: Sistema Operacional Windows 11 Pro Ou: Windows 11 Home; Idioma: Português Do Brasil; Unidade De Fornecimento: Unidade, Com Garantia de Fábrica, Novo. |
1 |
R$ 2.279,00 (dois mil e duzentos e setenta e nove reais). |