O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso Vl e no art. 72, incisos | e IV da Lei Orgânica do Município e, considerando a Lei nº. 1.797, de 02 de abril de 2025, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação, bem imóvel na localidade de Boa Esperança e Cacimbinha, no Município de Presidente Kennedy/ES e o teor do Processo Administrativo nº. 9.498/2021;
DECRETA
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, as
áreas de terra situada na localidade de Boa Esperança e Cacimbinha, neste
Município, de propriedade do Sr. Huedson Cardoso Mota e/ou quem de direito, com área total de 2.428,57m?, registradas no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca sob as Matrículas nº. 4.917 e 6738, dos Livros nº. 2-Z e 2-A-I, das fichas 117 e 138 respectivamente, devidamente caracterizada nos memoriais descritivos da planta topográfica georreferenciada com as seguintes medidas e confrontações:
§1º. GLEBA 1 - A Área “A”. inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
AQ1, de coordenadas N 7.658.661,46 m. e E 294.926,50 m., situado no limite com
ÁREA REMANESCENTE DE HUEDSON CARDOSO MOTA - CPF: 963.492.127-20,
VIÚVO, MATRÍCULA: 4.917 LIVRO Nº 2-Z, deste, segue com azimute de 130º24'48"
e distância de 39,36 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE
HUEDSON CARDOSO MOTA - CPF: 963.492.127-20, VIÚVO, MATRÍCULA: 4.917
LIVRO Nº 2-Z, até o vértice AO2, de coordenadas N 7.658.635,94 m. e E 294.956,47
m.; deste, segue com azimute de 304º01'49" e distância de 7,34 m., confrontando
neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x CRIADOR
x MAROBÁ, até o vértice AO3, de coordenadas N 7.658.640,05 m. e E 294.950,38
m.; deste, segue com azimute de 303º19'37" e di e distânciade 18,93 m., confrontandoneste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x CRIADOR
x MAROBÁ, até o vértice AOS, de coordenadas N 7.658.650,45 m. e E 294.934,57
m.; deste, segue com azimute de 304º07'36" e distância de 17,54 m., confrontando
neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x CRIADOR
x MAROBÁ, até o vértice AO4, de coordenadas N 7.658.660,29 m. e E 294.920,05
m.; deste, segue com azimute de 79º45'24" e distância de 6,56 m., confrontando
neste trecho Bom EDUARDO DE FREITAS MOTA - CPF: 160.507.037-87
CÔNJUGE: DEMILCE CARDOSO MOTA - CPF: 041.977.527-76, MATRÍCULA:
9.389 LIVRO Nº 2-A-V, até o vértice A01, de coordenadas N 7.658.661,46 m. e E
294.926,50 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro; A ÁREA “B” inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice BO1, de coordenadas N 7.658.624,47 m. e E
294.973,64 m., situado no limite com ÁREA REMANESCENTE DE HUEDSON
CARDOSO MOTA - CPF: 963.492.127-20, VIÚVO, MATRÍCULA: 4.917 LIVRO Nº
2-Z, deste, segue com azimute de 120º44'49" e distância de 15,42 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE HUEDSON CARDOSO MOTA - CPF: 963.492.127-20, VIÚVO, MATRÍCULA: 4.917 LIVRO Nº 2-Z, até o vértice BO2, de coordenadas N 7.658.616,58 m. e E 294.986,89 m.; deste, segue com azimute de 120º0716" e distância de 2,93 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE HUEDSON CARDOSO MOTA - CPF: 963.492.127-20,
VIÚVO, MATRÍCULA: 4.917 LIVRO Nº 2-Z, até o vértice BO3, de coordenadas N
7.658.615,11 m. e E 294.989,43 m.; deste, segue com azimute de 118º05'59" e
distância de 40,27 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE
HUEDSON CARDOSO MOTA - CPF: 963.492.127-20, VIÚVO, MATRÍCULA: 4.917
LIVRO Nº 2-Z, até o vértice BO3, de coordenadas N 7.658.596,15 m. e E 295.024,95
m.; deste, segue com azimute de 125º18'04" e distância de 41,19 m., confrontando
neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE HUEDSON CARDOSO MOTA - CPF:
963.492.127-20, VIÚVO, MATRÍCULA: 4.917 LIVRO Nº 2-Z, até o vértice BO4, de
coordenadas N 7.658.572,34 m. e E 295.058,57 m.; deste, segue com azimute de
130º3615" e distância de 447 m., confrontando neste trecho com ÁREA
REMANESCENTE DE HUEDSON CARDOSO MOTA - CPF: 963.492.127-20,
VIÚVO, MATRÍCULA: 4.917 LIVRO Nº 2-Z, até o vértice B05, de coordenadas N
7.658.569,43 m. e E 295.061,96 m.; deste, segue com azimute de 132º14'39" e
distância de 24,00 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE
HUEDSON CARDOSO MOTA - CPF: 963.492.127-20, VIÚVO, MATRÍCULA: 4.917
LIVRO Nº 2-Z, até o vértice B06, de coordenadas N 7.658.553,30 m. e E 295.079,73
m.; deste, segue com azimute de 304º19'05" e distância de 18,38 m., confrontando
neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x CRIADOR
x MAROBÁ, até o vértice B07, de coordenadas N 7.658.563,66 m. e E 295.064,55
m.; deste, segue com azimute de 303º22'58" e distância de 28,18 m., confrontando
neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x CRIADOR
x MAROBÁ, até o vértice B08, de coordenadas N 7.658.579,16 m. e E 295.041,02
m.; deste, segue com azimute de 304º00'53" e distância de 28,36 m., confrontando
neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x CRIADOR
x MAROBÁ, até o vértice BO9, de coordenadas N 7.658.595,03 m. e E 295.017,51
m.; deste, segue com azimute de 303º51'42" e distância de 52,83 m., confrontando
neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x CRIADOR
x MAROBÁ, até o vértice B01, de coordenadas N 7.658.624,47 m. e E 294.973,64
m.; ponto inicial da descrição deste perímetro; A ÁREA “C” inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice C01, de coordenadas N 7.658.548,64 m. e E 295.084,76
m., situado no limite com ÁREA REMANESCENTE DE HUEDSON CARDOSO
MOTA - CPF: 963.492.127-20, VIÚVO, MATRÍCULA: 4.917 LIVRO Nº 2-Z, deste,
segue com azimute de 132º46'05" e distância de 2,62 m., confrontando neste trecho
com ÁREA REMANESCENTE DE HUEDSON CARDOSO MOTA - CPF: 963.492.127-20, VIÚVO, MATRÍCULA: 4.917 LIVRO Nº 2-Z, até o vértice C02, de coordenadas N 7.658.546,86 m. e E 295.086,69 m.; deste, segue com azimute de 136º52'06" e distância de 28,83 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE HUEDSON CARDOSO MOTA - CPF: 963.492.127-20, VIÚVO, MATRÍCULA: 4.917 LIVRO Nº 2-Z, até o vértice C03, de coordenadas N 7.658.525,82 m. e E 295.106,40 m.; deste, segue com azimute de 252º29'54" e distância de 4,98 m., confrontando neste trecho com HUEDSON CARDOSO MOTA - CPF: 963.492.127-20, VIÚVO, MATRÍCULA: 6.738 LIVRO Nº 2-A.l, até o vértice C04, de coordenadas N 7.658.524,32 m. e E 295.101,65 m.; deste, segue com azimute de 325º13'56" e distância de 29,60 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x CRIADOR x MAROBÁ, até o vértice C01, de coordenadas N 7.658.548,64 m. e E 295.084,76 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro, totalizando uma área de 550,37 (quinhentos e cinquenta metros e trinta e sete centímetros quadrado), extraído da matricula 4.917, Lº 2-Z, ficha 117: § 2º. GLEBA 2 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, de
coordenadas N 7.658.525,82 m. e E 295.106,40 m., situado no limite com ÁREA
REMANESCENTE DE HUEDSON CARDOSO MOTA - CPF: 963.492.127-20, VIÚVO, MATRÍCULA: 6.738 LIVRO Nº 2-A-I, deste, segue com azimute de 136º52'37" e distância de 0,30 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE HUEDSON CARDOSO MOTA - CPF: 963.492.127-20, VIÚVO, MATRÍCULA: 6.738 LIVRO Nº 2-A-I, até o vértice V02, de coordenadas N 7.658.525,60 m. e E 295.106,61 m.; deste, segue com azimute de 139º41'06" e distância de 15,19 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE HUEDSON CARDOSO MOTA- CPF: 963.492.127-20, VIÚVO, MATRÍCULA: 6.738 LIVRO Nº 2-A-l, até o vértice V03, de coordenadas N.7. 658.514,02 m. e E 295.116,44 m.; deste, segue com azimute de 143º EXE30" e distância de 57; 29 m., confrontando.neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE HUEDSON CARDOSO MOTA - CPF: 963.492.127-20, VIÚVO, MATRÍCULA: 6.738 LIVRO Nº 2-A-l, até o vértice VO4, de coordenadas N 7.658.467,95 m. e E 295.150,49 m.; deste, segue com azimute de 147º08'58" e distância de 43,03 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE HUEDSON CARDOSO MOTA - CPF: 963.492.127-20,
VIÚVO, MATRÍCULA: 6.738 LIVRO Nº 2-A-l, até o vértice V05, de coordenadas N
7.658.431,80 m. e E 295.173,83 m.; deste, segue com azimute de 143º31'27" e
distância de 9,45 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE
HUEDSON CARDOSO MOTA - CPF: 963.492.127-20, VIÚVO, MATRÍCULA: 6.738
LIVRO Nº 2-A-I, até o vértice V06, de coordenadas N 7.658.424,20 m. e E 295.179,45
m.; deste, segue com azimute de 145º29'54" e distância de 38,35 m., confrontando
neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE HUEDSON CARDOSO MOTA - CPF:
963.492.127-20, VIÚVO, MATRÍCULA: 6.738 LIVRO Nº 2-A.l, até o vértice VO7, de
coordenadas N 7.658.392,59 m. e E 295.201,18 m.; deste, segue com azimute de
147º15'31" e distância de 3841 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE HUEDSON CARDOSO MOTA - CPF: 963.492.127-20,
VIÚVO, MATRÍCULA: 6.738 LIVRO Nº 2-A.l, até o vértice V08, de coordenadas N
7.658.360,28 m. e E 295.221,95 m.; deste, segue com azimute de 148º03'43" e
distância de 64,77 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE DE
HUEDSON CARDOSO MOTA - CPF: 963.492.127-20, VIÚVO, MATRÍCULA: 6.738
LIVRO Nº 2-A-l, até o vértice V09, de coordenadas N 7.658.305,32 m. e E 295.256,22
m.; deste, segue com azimute de 265º29'48" e distância de 5,03 m., confrontando
neste trecho com MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, CNPJ: 27.165.703/0001-26, POSSE, até o vértice V10, de coordenadas N 7.658.304,92 m. e E 295.251,20 m.; deste, segue com azimute de 325º48'27" e distância de 72,69 m,, confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x CRIADOR x MAROBÁ, até o vértice V11, de coordenadas N 7.658.365,04 m. e E 295.210,35 m.; deste, segue com azimute de 325º42'31" e distância de 75,87 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x CRIADOR x MAROBÁ, até o vértice V12, de coordenadas N 7.658.427,72m. e E 295.167,61 m.; deste, segue com azimute de 325º39'08" e distância de 55,76 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x CRIADOR x MAROBÁ, até o vértice V13, de coordenadas N 7.658.473,76 m. e E 295.136,14 m.; deste, segue com azimute de 325º43'31" e distância de 37,91 m., confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x CRIADOR x MAROBÁ, até o vértice V13, de coordenadas N 7.658.505,09 m. e E 295.114,79 m.; deste, segue com azimute de 325º38'24" e distância de 23,29 m,, confrontando neste trecho com ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SANTANA FELIZ x CRIADOR x MAROBÁ, até o vértice V14, de coordenadas N 7.658.524,32 m. e E 295.101,65 m.; deste, segue com azimute de 72º29'54" e distância de 4,98 m confrontando neste trecho com HUEDSON CARDOSO MOTA - CPF: 963.492.127- 20, VIÚVO, MATRÍCULA: 4.917 LIVRO Nº 2-Z, até o vértice V01, de coordenadas N 7.658.525,82 m. e E 295.106,40 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro, ponto inicial da descrição deste perímetro, totalizando uma área de 1.878,20 m? (um mil oitocentos e setenta e oito € vinte centímetros quadrados). extraído da matricula 6.378, Lº 2-A-l, ficha 138.
Art. 2º. Os bens imóveis mencionados nos parágrafos do artigo anterior
destinar-se-á a implantação da obra de pavimentação asfáltica do trecho 1.3 —
Santana Feliz x ES 060 (Marobá), necessária ao atendimento do interesse público
Art. 3º. A presente declaração abrange quaisquer benfeitorias porventura
existentes sobre o imóvel referido no art. 1º e a desapropriação de que trata este
Decreto que será promovida amigável ou judicialmente, nos termos do art. 15A, do
Decreto-Lei Federal nº. 3.365/1941, para fins de manutenção da posse.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por
conta de dotação da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, constante no PPA
2022-2025, Projeto/atividade: 035025.041220013.106, Elemento de Despesa
44906100000, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.