O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica ampliado o número das funções temporárias descritas no Anexo
Único da Lei nº 1.782, de 29 de novembro de 2024, que cria funções públicas para
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), passando
a vigorar acrescido das seguintes vagas:
|
Função |
Renumeração |
Carga horária Semanal/mensal |
vagas |
|
Biomédico |
.............. |
............... |
01 |
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e/ou do repasse de
convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.