O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica ampliado o número das funções temporárias descritas no Anexo Único da Lei nº 1.782, de 29 de novembro de 2024, que cria funções públicas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), passando a vigorar acrescido das seguintes vagas:
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Função |
Renumeração |
Carga horária Semanal/mensal |
vagas |
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Biomédico |
.............. |
............... |
01 |
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e/ou do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.