O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam ratificados todos os termos constantes do Protocolo de
Intenções do Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento Básico do Espírito Santo (ARIES) em anexo, ficando igualmente
autorizado e ratificado o ingresso do Município de Presidente Kennedy na
agência
§1º. A autorização ao ingresso do Município de Presidente Kennedy ao
consórcio público ARIES se destina ao desenvolvimento de atividades de
regulaçãoe fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.
§2º. O Município de Presidente Kennedy, enquanto consorciado, se
submeterá às disposições do Estatuto Social do Consórcio ARIES.
Art. 2º. O Consórcio se constitui sob a forma de associação pública, com
personalidade jurídica de direito público, atuando nos termos da Lei Federal nº.
11.107/05.
Art. 3º, Fica o Município de Presidente Kennedy autorizado a firmar os
ajustes e contratações que se fizerem necessárias para o estabelecimento das
respectivas relações com a ARIES, ficando igualmente autorizado a
desenvolver todos os objetivos primordiais e secundários do Consórcio
previstos no Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio Público e no
Estatuto Social.
Art. 4º. Fica autorizado a delegação pelo Município à agência ARIES as
atividades de regulação e de fiscalização dos serviços de saneamento,
englobando abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais urbanas, de
modo que a ARIES desenvolverá as competências adiante descritas, podendo
firmar contratos ou convênios para o exercício dessas atividades com os
respectivos titulares dos serviços, bem como ajustes e instrumentos congêneres nas mais diversas esferas governamentais e não-governamentais, sejam nacionais ou internacionais, em toda a sua esfera de atuação, inclusive com outros consórcios públicos ou privados e pessoas jurídicas de direito público ou privado:
| - ser contratada, inclusive com a formalização de contrato de rateio ou
de programa, pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação nos casos em quea legislação permitir;
Il - formalizar convênios com os respectivos titulares dos serviços de
saneamento referidos no caput para o exercício da atividade regulatória;
III - estudar e sugerir a adoção de normas na respectiva legislação
municipal, visando a ampliação e melhoria dos serviços locais dos
consorciados ou conveniados;
IV - promover a regulação e fiscalização dos serviços públicos de
saneamento básico, englobando os serviços de abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, nos termos da Lei Federal nº
11.445, de 2007, ou outras leis que vierem a alterá-la ou substituí-la, prestado
por qualquer prestador de serviços, a qualquer título, podendo exercer todas as
competências que lhe forem atribuídas em decorrência do exercício da
competência regulatória;
V- para os fins do exercício da competência regulatória poderá a ARIES
exercer a atividade de regulação e fiscalização em proveito de seu
consorciados e também de titulares conveniados, ficando desde já autorizada a
formalização de convênio entre o titular interessado e a agência com a simples
aprovação em Assembleia Geral desta;
VI - no âmbito da atividade de regulação, a agência poderá:
a) estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos
serviços e para a satisfação dos usuários;
b) garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nas
normas regulamentares e nos instrumentos da política municipal de
saneamento básico;
c) prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a
competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da
concorrência;
d) definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro
dos serviços de saneamento básico, inclusive contratos, como a modicidade
tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos
serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;
e) estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e entidades
de regulação que possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas; e
ho. o .
f) contribuir, quando solicitado e dentro do possível, para o trabalho
desenvolvido pelos conselhos municipais responsáveis pelo acompanhamento
das políticas públicas de saneamento básico.
Parágrafo único. no que tange à remuneração dos serviços por taxas, a
agência poderá elaborar os respectivos estudos de sustentabilidade
econômico-financeira para subsidiar o encaminhamento de proposições para
que, quando necessários, sejam submetidos a aprovação do Poder Legislativo
Municipais;
Art. 5º. Compeiirá a ARI ES, quando do exercício de sua competência
de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico:
| - regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico,
através da fixação de normas, regulamentos e instruções relativos, no mínimo:
a) estabelecendo padrões e indicadores de qualidade dos serviços
regulados;
b) estabelecendo requisitos operacionais e de manutenção dos
sistemas;
c) implementando metas progressivas de expansão e de qualidade dos
serviços e os respectivos prazos;
d) estabelecendo regime, estrutura e níveis tarifários, bem como aos
procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
e) dispondo sobre à medição, faturamento e cobrança de serviços;
f) estabelecendo a forma de monitoramento dos custos;
9) implementando métodos de avaliação da eficiência e eficácia dos
serviços prestados;
h) implementando plano de contas e mecanismos de informação,
auditoria e certificação;
i) dispondo sobre os subsídios tarifários e não tarifários;
j) estabelecendo os padrões de atendimento ao público e mecanismos
de participação e informação; e
k) implementando medidas de segurança, de contingência e de
emergência, inclusive quanto a racionamento;
I) estabelecendo procedimentos de fiscalização e de aplicação de
sanções previstas nos instrumentos contratuais e na legislação do titular; e
m) fixando diretrizes para a redução progressiva e controle das perdas
de água;
Il - acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos regulados,
de acordo com as leis, contratos, planos, normas e regulamentos pertinentes;
Il - exercer o poder de polícia administrativa no que se refere à
prestação dos serviços públicos regulados, prestando orientações necessárias,
definindo, fixando e apurando as irregularidades e definindo, fixando e
aplicando as sanções cabíveis, inclusive pecuniárias, e, se for o caso,
determinando providências e fixando prazos para o seu cumprimento;
IV - buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de
concessão e permissão, com modicidade das tarifas e justo retorno dos
investimentos;
V - manifestar-se quanto ao conteúdo dos editais de licitação, concessão
e permissão, e quanto aos contratos e demais instrumentos celebrados, assim
como seus aditamentos ou extinções, nas áreas sob sua regulação, zelando
pelo seu fiel cumprimento, bem como revisar e propor ajustes, no âmbito de
suas competências, dos instrumentos contratuais já celebrados antes da
vigência do Contrato de Consórcio Público;
VI - requisitar à Administração e aos prestadores dos serviços públicos
municipais regulados as informações convenientes e necessárias ao exercício
de sua função regulatória, guardando o sigilo legal, quando for o caso, bem
como determinar diligências que se façam necessárias ao exercício de suas
atribuições;
VII - moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de interesses entre o Poder
Público e os prestadores de serviços e entre estes e os consumidores, no limite
das atribuições previstas em lei, relativos aos serviços públicos sob sua
regulação;
VIII - permitir o amplo acesso dos interessados às informações sobre a
prestação dos serviços públicos regulados e sobre as suas próprias atividades,
salvo quando protegidos pelo sigilo legal;
IX - avaliar os planos e programas de metas e investimentos das
operadoras dos serviços delegados, visando garantir a adequação desses
programas à continuidade da prestação dos serviços em conformidade com as
metas e disposições contidas no Plano Municipal de Saneamento Básico e
demais instrumentos legais das políticas municipais de saneamento básico;
X - realizar audiências e consultas públicas referentes à prestação dos
serviços públicos regulados;
XI - manifestar-se sobre as propostas de alterações dos instrumentos de
delegação, apresentadas pelos prestadores de serviços públicos, para subsidiar as decisões do titular dos serviços;
XII - analisar e aprovar os manuais de serviços e atendimento propostos
pelos prestadores de serviços públicos regulados;
XIII - analisar e conceder a revisão e o reajuste das tarifas, mediante
estudos apresentados pelos prestadores de serviços, bom como autorizar o
aditamento dos contratos de prestação de serviços de saneamento básico,
promovendo ainda os devidos estudos técnicos para fins de proposição de
taxas pelos municípios regulados;
XIV - manifestar-se sobre as propostas de legislação e normas que
digam respeito ao saneamento básico;
XV - prestar informações, quando solicitadas, aos conselhos municipais
responsáveis pelo controle social do saneamento básico nos municípios
consorciados;
XVI - celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a
execução de suas competências;
XVII - arrecadar e aplicar suas receitas;
XVII - elaborar seu Regimento Interno, resoluções, instruções
normativas, notas técnicas e demais normas atinentes; e
XIX — representar os entes consorciados perante outras esferas de
governo nas competências que foram transferidas por estes à agência.
Art. 6º. O exercício das atividades de regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico far-se-á segundo os dispositivos de regência da ARIES e dos seus regulamentos, das demais normas legais e técnicas pertinentes, e, em especial, dos instrumentos de delegação dos serviços públicos, visando o cumprimento das obrigações de universalização, equidade, continuidade, modicidade das tarifas e qualidade atribuídas às operadoras dos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 7º. Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município e o Consórcio, a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, bem como o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, além do Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.