O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, inciso I e IV da Lei Orgânica do Município e, Considerando a importância de fortalecer o ambiente de negócios local e promover o Desenvolvimento Econômico Sustentável; Considerando a adesão do Município ao Programa Cidade Empreendedora, implementado em parceria com o Sebrae; Considerando a necessidade de instituir um espaço de governança participativa para acompanhar, monitorar e propor ações voltadas ao fomento do empreendedorismo local; Considerando o teor do Processo Administrativo nº 17.641/2025,

Decreta 

Art. 1º. Fica instituído o Comitê Gestor Municipal do Programa Cidade Empreendedora, com o objetivo de coordenar, monitorar e propor ações que contribuam para a melhoria do ambiente de negócios, bem como articular parcerias, acompanhar indicadores, estimular a participação social e fortalecer o ecossistema empreendedor local.

Art. 2º. O Comitê Gestor Municipal terá as seguintes atribuições:

I - elaborar e aprovar o Plano de Trabalho do Programa Cidade Empreendedora no Município;

II - monitorar as metas, os resultados e os indicadores do Programa;

III - propor ações para simplificação de processos e melhoria do ambiente de negócios;

IV - fomentar a articulação entre Poder Público, Setor Produtivo e Sociedade Civil;

V - incentivar a participação da sociedade nas iniciativas relacionadas ao empreendedorismo;

VI - realizar reuniões periódicas para acompanhamento das atividades (mínimo bimestral);

VII - apresentar relatórios periódicos de andamento à gestão municipal e ao Sebrae.

VIII - pensar ações para o desenvolvimento do Pilar adotado dentro do Programa Cidade Empreendedora;

IX - promover políticas públicas para a melhoria do ambiente de negócios;

X - promover ações de desenvolvimento com os setores produtivos.

Art. 3º. Ficam designados os seguintes membros para compor o Comitê Gestor Municipal:

I - Interlocutor representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: Clarindo de Oliveira Fernandes;

II - Membros representantes da Secretaria Municipal de Governo: Josair Macedo;

III - Membro representante da Secretaria Municipal de Saúde: Alexandre Wanderlei de Almeida;

IV - Membro representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: Klindia Ramos Barcelos;

V - Membro representante da Secretaria Municipal de Fazenda: Anquizes Meirelles Cunha;

VI - Membro representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer: Marcio Farge Ceccon;

VII - Membro representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Fernando Oliveira;

VIII - Membro representante da Secretaria Municipal de Educação; Fátima Agrizzi Ceccon;

IX - Membro representante da Procuradoria Geral Municipal; Karem Martins Campos

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.