O PrefeitO Municipal INTERINO de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42, 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento no valor de R$ R$ 380.482,67 (trezentos e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos) para o exercício financeiro de 2025, conforme quadro de detalhamento das dotações:
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Órgão: |
022 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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Unid. Orçamentária: |
022001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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Função: |
06 |
SEGURANÇA PÚBLICA |
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Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
151 |
SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL |
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Projeto/Atividade: |
3.043 |
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROJETOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO |
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Elemento de Despesa: |
33404100000 |
CONTRIBUIÇÕES |
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Fonte de Recurso: |
17200000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor: |
R$ 380.482,67 |
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Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, a anulação parcial no valor de R$ 380.482,67 (trezentos e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos) da seguinte dotação:
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Órgão: |
022 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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Unid. Orçamentária: |
022001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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Função: |
06 |
SEGURANÇA PÚBLICA |
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Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
151 |
SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL |
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Projeto/Atividade: |
3.043 |
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROJETOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO |
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Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recurso: |
17200000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor: |
R$ 380.482,67 |
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Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício de 2025 pela Lei nº 1.784/2024.
Art. 4º. Ficam automaticamente alteradas por esta Lei as informações divergentes contidas no Plano Plurianual 2022/2025, assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.