O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, inciso I e IV da Lei Orgânica do Município e considerando o teor do Processo Administrativo nº 29.857/2025,

D E C R E T A

Art. 1º Altera o Decreto nº 46, de 20 de maio de 2021, que nomeia membros para compor a Comissão Especial de Avaliação da Lei Complementar 23/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

I - .........................................................     

Titular: Luiz Fernando Busato Barros;

..............................................................    

II - .........................................................

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Suplente: Tiago Moreira de Almeida Pinheiro.

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Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.