DECRETA

Art. 1º. Os Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e os Fundos Municipais regerão suas atividades orçamentária, financeira, patrimonial e contábil de encerramento do exercício financeiro de 2025 em conformidade com as normas deste Decreto.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração e as Secretarias Descentralizadas (Saúde, Educação, Assistência Social, Obras, Serviços Públicos, Transporte e Frota, Agricultura e Segurança Pública) deverão enviar a Divisão de Contabilidade/SEMFAZ até 19 de janeiro de 2026 os seguintes documentos:

I - COMINV - Ato de designação da Comissão responsável pela elaboração dos inventários, conforme IN nº 68 do TCEES, de 08 de dezembro de 2020;

II - INVIMO e INVIMOV - Inventário Físico Anual contendo relação nominal dos bens móveis e imóveis em uso, cedidos e recebidos em cessão, informando o saldo inicial, as respectivas incorporações, desincorporações, baixas, alienações e possíveis divergências e o saldo final do exercício de 2025;

III - INVALM - Inventário físico anual contendo relação nominal dos materiais de consumo e dos bens estocados no Almoxarifado, o saldo inicial, as entradas, as saídas, especificando quantidade, valor e o saldo final do exercício de 2025;

IV - INVINT - Inventário anual dos bens intangíveis, contendo relação dos bens, data de aquisição, incorporação, valor histórico e atualizado, na forma do Anexo III da IN nº 68 do TCEES, de 08 de dezembro de 2020;

V - TERMOV - Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo inventário anual de bens móveis (INVMOV), indicando o saldo total apurado e o detalhamento com especificação de valor e divergências encontradas, na forma da tabela 39, do anexo III da IN nº 68 do TCEES, de 08 de dezembro de 2020;

VI - TERIMO - Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo inventário anual dos bens imóveis (INVIMO), indicando o saldo total apurado e o detalhamento com especificação e valor das divergências encontradas, conforme anexo III da IN nº 68 do TCEES, de 08 de dezembro de 2020;

VII - TERALM - Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo inventário anual dos bens em almoxarifado (INVALM), indicando o saldo total apurado e o detalhamento com especificação e valor das divergências encontradas, conforme anexo III da IN nº 68 do TCEES, de 08 de dezembro de 2020;

VIII - TERINT - Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo inventário anual dos bens intangíveis (INVINT), indicando o saldo total apurado e o detalhamento com especificação e valor das divergências encontradas, conforme anexo III da IN nº 68 do TCEES, de 08 de dezembro de 2020;

§ 1º. Compete a Secretaria Municipal de Administração e as Secretarias Descentralizadas (Saúde, Educação, Assistência Social, Obras, Serviços Públicos, Transporte e Frota, Agricultura e Segurança Pública) subsidiar A Divisão de contabilidade/ SEMFAZ com a disponibilização dos relatórios resumidos de inventários de almoxarifado e patrimônio (tabelas 10, 12, 14 e 16) e demonstrativos de entradas e saída de almoxarifado e patrimônio (tabelas 11, 13, 15 e 17), de modo a possibilitar a comparação dos saldos contábeis da contabilidade com os saldos de almoxarifado e patrimônio.

§ 2º. As diferenças apuradas serão objeto de medidas administrativas para a sua regularização a serem adotadas pelos Secretários Ordenadores de Despesa a que se refere neste artigo.

§ 3º. Os inventários físicos de que trata os incisos II, III e IV, deste artigo, referem-se à listagem individualizada dos bens emitida em sistema de controle patrimonial e de almoxarifado ou outro controle que substitua.

§ 4º. Os documentos descritos nos incisos II, III, IV deverão ser enviados em arquivo XML e PDF.

§ 5º. Os documentos descritos nos incisos I, V, VI, VII e VIII deverão ser enviados impressos e em arquivos PDF.

Art. 3º. Fica estabelecido que as despesas decorrentes de contratos administrativos cuja vigência ultrapasse o exercício financeiro deverão ser empenhadas, no exercício vigente, exclusivamente até o limite das parcelas cuja execução esteja prevista para ocorrer integralmente dentro do referido exercício, nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 Parágrafo único. As parcelas das despesas de competência dos exercícios financeiros futuros, serão empenhados utilizando as dotações da Lei Orçamentária Anual – LOA dos respectivos exercícios financeiros.

Art. 4º. As notas de empenho serão emitidas até 19 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as despesas com pessoal e encargos sociais, estagiários, outros benefícios assistenciais, convênios, sentenças judiciais, sequestros judiciais, juros e amortização da dívida pública, despesas com ações e serviços de saúde.

Art. 5º. Fica vedada a concessão de adiantamentos para realização de despesas de pronto pagamento após 21 de novembro de 2025, e de diárias após o dia 05 de dezembro de 2025.

§ 1º. Os adiantamentos concedidos terão seus prazos de aplicação fixados até o dia 05 de dezembro de 2025.

§ 2º. Os adiantamentos do exercício de 2025 pendentes de comprovação deverão ter suas prestações de contas apresentadas ao Setor de Contabilidade/Secretaria de Fazenda até 12 de dezembro de 2025, e os de diárias até o dia 19 de dezembro de 2025.

§ 3º. Os empenhos de adiantamentos e de diárias NÃO poderão ser inscritos em restos a pagar e deverão ser cancelados até o dia 31 de dezembro de 2025.

Art. 6º. O prazo limite para receber processos de pagamento no setor do Checklist da Secretaria da Fazenda será de até o dia 17 de dezembro de 2025;

Parágrafo único. Os processos de pagamento das despesas de serviços contínuos, (alugueis, locação de mão de obras, obras e instalações, etc.) referente a competência de dezembro de 2025, serão pagos no mês de janeiro de 2026, seguindo o fluxo normal.

Art. 7º. O prazo limite para liquidação das despesas no corrente exercício será de até 19 de dezembro de 2025.

Art. 8º. O prazo limite para pagamento da despesa no corrente exercício será de até 23 de dezembro de 2025, salvo as despesas dispostas no § 1º do Art. 4º deste Decreto.

Art. 9º. Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de cada exercício, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

§ 1º. Despesas processadas são as despesas liquidadas e não pagas no exercício de sua inscrição como restos a pagar.

§ 2º. Despesas não processadas são as despesas empenhadas e não liquidadas no exercício de sua inscrição como restos a pagar.

Art. 10. As despesas realizadas com Educação e Saúde, cujas fontes de recursos provenientes dos programas de governo e de limites constitucionais que não foram liquidadas no exercício financeiro, deverão ter seus saldos cancelados até 31 de dezembro de 2025 em razão do disposto no art. 23 da Resolução nº 238/2012 e no art. 3º da Resolução nº 248/2012, do TCEES e ser reempenhadas no primeiro dia útil do próximo exercício financeiro de 2026.

§ 1º. A divisão de Contabilidade, juntamente com a divisão de Compras serão responsáveis pelos cancelamentos dos restos a pagar, e incluirá as informações de cancelamento ao processo administrativo da despesa.

  § 2º. A Secretaria Municipal de Educação encaminhará a Divisão de Contabilidade/SEMFAZ até o dia 16 de fevereiro de 2026, o PCFUND - Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos do FUNDEB, nos termos dos Art. 30 e 31 da Lei Federal nº 14.113/2020, e do Art. 18, da Resolução nº 238/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará a Divisão de Contabilidade/SEMFAZ, até o dia 16 de fevereiro de 2025, o PCFSAU - Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos dos Art. 34 a 37 da Lei Federal nº 141, de 2012.

Art. 11. Ficam vedadas:

I - a emissão de autorização de empenho (AE) a partir 19 de dezembro de 2025, exceto serviços, cujas autorizações poderão ser emitidas de acordo com o artigo 4º;

II - a emissão de autorização de fornecimento (AF) a partir do dia 18 de novembro de 2025, cujo prazo de entrega seja igual ou até 30 (trinta) dias corridos, exceto insumos indispensáveis para o atendimento emergencial aos munícipes, ou em casos de calamidades ou outro de natureza idêntica.

a)      entende-se como “atendimento emergencial” algo muito importante que não pode faltar em caso de atendimento à saúde humana;

b)      não serão considerados “atendimento emergencial”, os produtos que podem ser previstos e adquiridos de forma programada.

III - o recebimento de materiais nos Almoxarifados Municipais a partir de 16 de dezembro de 2025, exceto insumos indispensáveis para o atendimento emergencial aos munícipes, ou em casos de calamidades ou outro de natureza idêntica, observando as alíneas “a” e “b” do inciso “II”, do caput;

Art. 12. Até o dia 20 de janeiro de 2026, a Divisão Tributária/SEMFAZ, encaminhará a Divisão de Contabilidade/SEMFAZ o demonstrativo da dívida ativa e demais direitos a receber, tributário e não tributário, do exercício de 2025, devidamente assinado pelo gestor da pasta e chefe da Divisão de Tributação, destacando-se o saldo inicial, as inscrições no exercício, as baixas por pagamento, as baixas por cancelamento e saldo final, bem como, os ajustes da dívida ativa tributária e não tributária no curto e longo prazo, acompanhadas de notas explicativas e metodologia do cálculo.

Parágrafo único. A Divisão Tributária encaminhará a Divisão de Contabilidade/ SEMFAZ, até o dia 20 de janeiro de 2026, os relatórios extraídos do sistema tributário:

I - DEMDAT - Demonstrativo da dívida ativa tributária e não tributária, em arquivo XML;

II - DEMDATA - Quadro auxiliar ao Demonstrativo da Dívida Ativa, demonstrando a dívida ativa em cobrança judicial e extrajudicial em arquivo PDF;

III - DEMRE - Demonstrativo de Renúncia de Receitas, (anexo III, Item 2.1 da IN nº 68 do TCEES, de 08 de dezembro de 2020);

IV - DEIMU - Demonstrativo de Imunidades tributárias, (anexo III, Item 2.1 da IN nº 68 do TCEES, de 08 de dezembro de 2020);

Art. 13. A Divisão de Contabilidade/SEMFAZ encaminhará à Controladoria Geral do Município até o dia 09 de fevereiro de 2026:

I - demonstrações contábeis, balancete de verificação;

II - termo de verificação das disponibilidades do exercício de 2025;

III - os relatórios da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal:

a)     RREO – Relatório resumido da execução orçamentária – 6º bimestre de 2025;

b)     RGF – Relatório da gestão fiscal – 2º Semestre de 2025.

Parágrafo único.  A Controladoria Geral do Município terá até o dia 16 de março de 2026 para encaminhar a Divisão de Contabilidade/SEMFAZ os relatórios que irá compor a Prestação de Contas Anual, conforme IN nº 68 do TCEES, de 08 de dezembro de 2020:

I - RELACI - Relatório de atividades realizadas pela Unidade de Controle Interno contendo informações acerca dos procedimentos relativos ao Plano Anual de Auditorias Internas – PAAI;

II - RELOCI - Relatório e parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle interno, assinado por seu responsável;

III - PROEXE - Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado conhecimento das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle interno.

IV - INFOCI - Informações da unidade de Controle Interno, bem como as informações sobre a atuação do Controle Interno na verificação dos pontos de controle destinados à emissão do parecer sobre as Prestações de Contas Anuais, arquivo em XML.

            Art. 14. A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Divisão de Contabilidade/ SEMFAZ até o dia 16 de fevereiro de 2026 relação consolidada de precatórios judiciais, conforme layout constante no item 3.1.5 do anexo III da IN nº 68 do TCEES, de 08 de dezembro de 2020, a fim de subsidiar a geração do arquivo RELPRE XML;

Art. 15. Todos os Secretários Municipais, inclusive as UGS desconcentradas, deverão elaborar um relatório de gestão e encaminhar até o dia 08 de janeiro de 2026 para a Secretaria Municipal de Governo, como meio de subsidiá-la na consolidação das informações de modo a viabilizar a elaboração do RELGES (Relatório de Gestão – Contas de Gestão e Contas de Prefeito) descrita no anexo III, item 2.1 e 2.2 da IN TCEES nº 68/2020, que irá compor a Prestação de Contas Anual da PMPK, conforme detalhados abaixo:

I - Pela Divisão de Contabilidade/SEMFAZ:

a) o atendimento aos limites constitucionais para realização de despesas em ações e serviços públicos de saúde, na manutenção e desenvolvimento do ensino, remuneração dos profissionais de magistério, pertinência dos recursos aplicados em saúde e educação, transferência para o poder legislativo, dentre outros limites impostos pela Constituição Federal;

b) o atendimento aos limites estabelecidos pela LRF para despesas com pessoal, endividamento, operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas orçamentárias, concessão de garantias e contra garantias, obrigações contraídas no último ano de mandato, dentre outros limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

c)      as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal, se excedente ao respectivo limite, quando for o caso;

d)     a inscrição, baixa e os pagamentos de precatórios;

e)     os montantes dos gastos com publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública.

II - Pela Secretaria Municipal de Fazenda:

a) informações quanto à renúncia de receitas, no exercício de 2024; se houve, e quais foram às medidas adotadas para compensação da mesma;

b) o desempenho de arrecadação das receitas municipais, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, bem como as demais ações voltadas para o incremento das receitas de competência do município.

III - Pela Procuradoria Geral:

a) a política adotada pela Administração Municipal para o pagamento da dívida de precatórios, na forma das disposições contidas no Art. 100, da Constituição Federal;

b) as estratégias operacionais adotadas pela Procuradoria Municipal no que se refere à recuperação dos créditos tributários municipais.

IV - Pelas Secretarias Municipais:

a)     relatório das principais ações e programas desenvolvidos pelas Secretarias, evidenciando os resultados obtidos no desenvolvimento dessas ações e programas.

Parágrafo único. Compete a cada Secretário Municipal designar um servidor (sem ônus) que ficará responsável por coletar as informações necessárias para a elaboração do relatório de gestão do caput e inciso IV, alínea a.

Art. 16. Além dos documentos relacionados no Art. 2º, dos incisos I ao VIII e § 1º, as Secretarias Descentralizadas (Saúde, Educação, Assistência Social, Obras, Serviços Públicos, Transporte e Frota, Agricultura e Segurança Pública), encaminhará a Divisão de Contabilidade até o dia 16 de fevereiro de 2026, os seguintes relatórios para comporem as Prestações de Contas Anuais (PCA), Contas dos Ordenadores de despesas das Unidades Gestoras (UG’s) individuais, conforme descrição dos relatórios elencados no anexo III, Item e 2.2 da IN nº 68 do TCEES, de 08 de dezembro de 2020: RELGES, CRONOS, e JUSTCRO.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Governo encaminhará a Divisão de Contabilidade até o dia 16 de fevereiro de 2026 os seguintes relatórios para comporem as Prestações de Contas Anuais (PCA) Contas de Prefeito e Contas de Gestão, conforme descrição dos relatórios elencados no anexo III, Item 2.1 e 2.2 da IN nº 68 do TCEES, de 08 de dezembro de 2020: RELGES, PROATU, LCARE, CRP, DELREPI, DELPROG, DEMAAT, DELATU, SUSTEN, TERPAR, AUTPAR, SUSPEN, DECPRO, LIMITA, AVALIA, INCENTIVA, CRONOS, PEES, LEIPESS, DECAMOR, DECINAT, EXOINV E JUSTCRO.

Art. 18. Fica o titular da Secretaria Municipal da Fazenda, autorizado a definir procedimentos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto, podendo ainda fixar, por exceção, outros prazos tecnicamente necessários ao encerramento do exercício.

Art. 19. O Anexo Único deste Decreto sintetiza os procedimentos, prazos estabelecidos e seus responsáveis.

Art. 20. São pessoalmente responsáveis pelo cumprimento de todas as normas estabelecidas no presente Decreto, na medida de suas competências, os ordenadores de despesas, os responsáveis técnicos pela contabilidade e de todos os servidores responsáveis pela elaboração dos relatórios indicados neste Decreto.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.