Art. 1º. Fica estabelecida a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do Município de Presidente Kennedy/ES, para o exercício financeiro de 2026, conforme anexos deste Decreto.

            § 1º. O disposto no caput deste artigo tem por objeto atender aos ditames dos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.

            § 2º. Considera-se Programação Financeira a distribuição mensal da receita estimada para o exercício de 2026, conforme a Lei Municipal nº 1.836, de 04 de novembro de 2025.

            § 3º. Considera-se Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, o instrumento de planejamento que visa compatibilizar a execução da despesa em conformidade com o efetivo ingresso das receitas.

            Art. 2º. A programação Financeira e o Cronograma de Execução mensal de Desembolso, considera:

            I - as disponibilidades financeiras existentes ao final do exercício de 2025;

            II - a arrecadação mensal provável da receita própria e das transferências para a municipalidade, em conformidade com os valores previstos na Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2025, considerando o comportamento da arrecadação verificada no histórico anterior;

            III - o pagamento dos valores inscritos em restos a pagar, bem como a previsão de cancelamento parcial ou total de valores inscritos até a data de 31 de dezembro de 2025;

            IV - o pagamento das despesas a serem realizadas em conformidade com a Lei Municipal nº 1.836, de 04 de novembro de 2025.

            Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.