O
PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei.
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42, 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no valor de R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o exercício financeiro de 2025, conforme quadro de detalhamento das dotações:
Órgão: | 022 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
Unid. Orçamentária: | 022001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
Função: | 04 | ADMINISTRAÇÃO |
Subfunção: | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
Programa: | 001 | GESTÃO ADMINISTRATIVA |
Projeto/Atividade: | 2.025 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
Elemento de Despesa: | 33904800000 | AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOAS FÍSICAS |
Fonte de Recurso: | 189900000000 | OUTROS RECURSOS VINCULADOS |
Valor: | R$ 100.000,00 |
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Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, desta Lei, a anulação parcial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da seguinte dotação:
Órgão: | 022 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
Unid. Orçamentária: | 022001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
Função: | 04 | ADMINISTRAÇÃO |
Subfunção: | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
Programa: | 001 | GESTÃO ADMINISTRATIVA |
Projeto/Atividade: | 2.025 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
Elemento de Despesa: | 31900400000 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte de Recurso: | 189900000000 | OUTROS RECURSOS VINCULADOS |
Valor: | R$ 100.000,00 |
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Art. 3º. O Credito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício de 2025 pela Lei nº 1.784/2024.
Art. 4º. Ficam automaticamente alteradas por esta Lei as informações divergentes contidas no Plano Plurianual 2022/2025, assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.