O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy, em conformidade com as disposições da Lei nº 1.384, de 12 junho de 2018 e do Decreto nº 071, de 17 de julho de 2018,

 DECRETA

Art. 1º. Fica instituído o Conselho do Fundo de Desenvolvimento Econômico de Presidente Kennedy (FUNDESUL/PK);

Art. 2º. Ficam designados os seguintes membros titulares para comporem o Conselho do FUNDESUL/PK

: | — Representante da Secretaria de Governo: Josair Macedo;

Il — Representante do Agente Financeiro e Operador (BANDES): Marcos Kneip Navarro;

Ill — Representantes da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Econômico: Aline Rangel Viana e Carlos Antônio Santiago;

IV — Representante da Secretaria Municipal de Fazenda: Tiago Moreira de Almeida Pinheiro.

Art. 3º. Compete ao Conselho do FUNDESUL-PK as atribuições previstas no Art. 7º da Lei nº 1.384, de 12 de junho de 2018 e do Decreto nº 71, de 17 de julho de 2018.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decreto nº 87, de 23 de agosto de 2019, nº