O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município,

Considerando que a Quarta-Feira de Cinzas é data tradicionalmente observada pela população, possuindo relevante significado cultural e religioso, especialmente em razão das festividades carnavalescas amplamente celebradas em todo o país,

Considerando que diversos órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal adotam ponto facultativo nessa data, em respeito aos costumes e à tradição do Carnaval,

Considerando os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e publicidade, bem como a inexistência de prejuízo à prestação dos serviços públicos,

D E C R E T A

Art. 1º. O Anexo Único do Decreto n° 05, de 27 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Excluem-se da medida prevista no caput deste artigo os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala, os que não admitem paralisação e as atividades essenciais e indispensáveis ao atendimento do interesse público.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.