O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, incisos Vl e VII, e no art. 72, incisos 1 e IV da Lei Orgânica do Município, considerando a Lei Federal 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana (REURB), considerando o DecretoMunicipal nº 85/2022,

 DECRETA

Art. 1º. Ficam nomeadas os seguintes membros, titulares e suplentes, para composição do Conselho Municipal de Regularização Fundiária (CMRF) de Presidente Kennedy

| - Representantes da Secretaria Municipal de Governo:

Titular: Zeni Lucia da Silva;

Suplente: Maria Andressa Fonseca Silva Freire;

Il - Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

Titular: João Vitor Brumana;

Suplente: Pablo Fricks Vieira;

Ill - Representantes da Secretaria Municipal de Obras e Habitação:

Titular: Carlos Roberto Rocha França;

Suplente: José Maria Marques Júnior;

IV - Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda:

Titular: Edpo Estane Moreira;

Suplente: Roselaine de Oliveira Barbosa;

V - Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:

Titular: Aline Rangel Viana;

Suplente: Igor Junior das Neves Borges; 

VI - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Lorena Costalonga Passoni;

Suplente: David Rodrigues Faria;

Parágrafo único. Os membros da CMRF poderão ser substituídos a qualquer tempo.

Art. 2º. Os trabalhos da CMRF serão executados em conformidade com as disposições do Decreto nº 85/2022, sendo considerado serviço relevante para o Município, sem qualquer retribuição remuneratória, concessão de vantagem ou benefício.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.