O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 

Art. 1º Amplia o número de vagas das funções temporárias descritas no Anexo Único da Lei nº 1.814, de 10 de junho de 2026, que cria funções públicas para contratação por tempo determinado para/atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde, passando a vigorar acrescida das seguintes vagas:

Art. 2º Para o preenchimento das vagas ampliadas por esta Lei, será observada a ordem de classificação do processo seletivo simplificado vigente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e/ou de recursos provenientes de convênios ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação