Lei Nº 1862, de 23/03/2026

ALTERA A LEI Nº 1.783/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER O SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Amplia o número de vagas das funções temporárias descritas no Anexo I da Lei nº 1.783/2024, de 29 de novembro de 2024, passando a contar acrescida das seguintes vagas:

CARGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL (HORAS)	QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS
Professor MAMPB Estudos Orientados Programa Kennedy Educa Mais – Educação Infantil/Ensino Fundamental – Terapia Aquática	25	01
Professor MAMPB Estudos Orientados Programa Kennedy Educa Mais – Ensino Fundamental – Dança	25	01
Fisioterapeuta	20	02
Nutricionista	30	05

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.