O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica ampliado o quantitativo de cargos
descritos no Anexo Único da Lei nº 729, de 19 de junho de 2007, passando a
vigorar acrescido do seguinte quantitativo:
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Cargo |
Quantitativo |
Carga Horária Semanal |
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Agente
Comunitário de Saúde (ACS) |
06 |
40h |
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Agente
de Combate às Endemias (ACE) |
08 |
40h |
Art. 2º Permanecem
inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 729, de 19 de junho de2007.
Art. 3º As despesas
decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.