O PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos
termos dos artigos 40, 41, 42, 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) para o exercício financeiro de 2026,
conforme quadro de detalhamento das dotações:
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Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO |
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Unid.
Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Projeto/Atividade: |
3.218 |
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES NA PRIMEIRA INFÂNCIA |
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Elemento
de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Elemento
de Despesa: |
33903200000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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Elemento
de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA |
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Fonte
de Recurso: |
15730000000 |
ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO
ESPECIAL DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
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Valor: |
R$
25.000,00 |
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Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos
para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art.
1º, desta Lei, a anulação parcial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) da seguinte dotação:
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Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO |
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Unid.
Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Projeto/Atividade: |
2.205 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE |
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Elemento
de Despesa: |
33903700000 |
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA |
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Fonte
de Recurso: |
15730000000 |
ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO
ESPECIAL DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
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Valor: |
R$
25.000,00 |
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Art. 3º. O Credito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto
por Decreto Municipal, passando a fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA)
aprovada para o exercício de 2026 pela Lei nº 1.836/2025.
Art. 4º. Ficam automaticamente alteradas por esta Lei as informações
divergentes contidas no Plano
Plurianual 2026/2029, assim como a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.