AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, por meio do chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato
administrativo de prestação de serviço para admissão de pessoal por prazo
determinado de 01 ano podendo ser prorrogado por igual período, desde que
devidamente autorizado, para atender a necessidade temporária e de excepcional
interesse público da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante normas e
condições estabelecidas no Edital.
§ 1º. As funções públicas temporárias constantes da Legislação
Municipal serão para atenderem a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e contratadas na forma desta lei,
observadas a especificações das atribuições de cada função.
Art. 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado por tempo
determinado nos termos desta Lei Municipal, será feito mediante Processo
Seletivo Simplificado (PSS) e obedecerá ao regramento contido na Lei Orgânica
Municipal e Lei Municipal nº 1.072, de 14 de fevereiro de 2013 e divulgado na
íntegra no site eletrônico do Município de Presidente Kennedy.
§1º. O critério de seleção dos contratados temporariamente,
assim como os requisitos profissionais exigidos serão definidos no Edital do
Processo Seletivo Simplificado.
§2º. O extrato do Edital do Processo Seletivo Simplificado
deverá ser publicado na forma do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal e
Parágrafo Único do artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.072, de 14 de fevereiro de
2013 e disponibilizado na íntegra no site oficial da Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy (http://www.presidentekennedy.es.gov.br), podendo ser publicado ainda, em quaisquer outros meios
de comunicação a fim de ampliar a publicidade do ato.
§3º. O
Município manterá em seu portal eletrônico (web site) oficial a relação
atualizada dos candidatos aprovados, com indicação dos convocados, nomeados e
dos desistentes.
§ 4º. É de
exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento de todas as
publicações relativas a este Processo Seletivo no site http://www.presidentekennedy.es.gov.br, não sendo aceitas alegações de desconhecimento.
Art. 3º. A remuneração, a carga horária e as atribuições das
funções aos cargos contratados temporariamente nos termos desta Lei Municipal,
são as previstas no anexo,
aplicando-se, no que couber, os dispositivos do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
§ 1º. A remuneração do profissional contratado em designação
temporária será aquela fixada no momento da contratação.
§ 2º. Não se considerarão para os fins do caput deste artigo, as
vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos efetivos.
Art. 4º. Aplicam-se ao pessoal
contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do órgão
a que forem subordinados, e as descritas na Lei Complementar nº. 003/2009.
Art. 5º. É vedada a acumulação ilícita de cargos, empregos e
funções públicas na forma prevista no inciso XVI e XVII, artigo 37, da
Constituição Federal.
Art. 6º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I –
Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo Edital do
Processo Seletivo e Contrato Administrativo;
II
- Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III
- Ser designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de função diferente da contratada por meio do processo seletivo;
IV
- Ser posto à disposição para outro órgão ou entidade, exceto quando de
relevante interesse público previamente justificado pelas autoridades
vinculadas aos órgãos pactuantes.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na
rescisão do contrato.
Art. 7º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á,
sem direito a indenizações:
I - Automaticamente, pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do servidor público, devendo ser
comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à Chefia imediata e/ou à
Direção-Geral de Recursos Humanos;
III - Por conveniência da Administração, a juízo da
autoridade que procedeu à contratação, devendo ser comunicado ao servidor com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
IV - Quando o contratado incorrer em falta disciplinar ou
sofrer 2 (duas) advertências a ser aplicada pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
V - Com o provimento da vaga em decorrência de concurso
público de ingresso ou remoção ou do retorno do titular do cargo;
VI - Quando evidenciado a insuficiência de desempenho
profissional por assiduidade e outras formas que poderão ser definidas em
regulamento específico.
§ 1º. Ocorrendo o disposto no inciso I é dever do Servidor
responsável pelo órgão de Recursos Humanos, a partir da data do término do
contrato excluir obrigatoriamente o nome do servidor contratado da folha de
pagamento do Município.
§ 2º. Nos contratos administrativos temporários firmados em
razão de convênio ou outro ajuste similar com entes públicos federais e
estaduais a extinção será automática, sem ônus para a Municipalidade, na
hipótese de extinção do objeto contratado.
§3º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado
nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância concluída nos mesmos
prazos e procedimentos estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a
ampla defesa e o contraditório.
§ 4º. Para a hipótese do inciso VI o critério de assiduidade
será fundamental na avaliação de desempenho do profissional, não podendo o
servidor ter mais de uma (1) falta injustificada no mês.
§ 5º. Para garantia da qualidade da prestação dos serviços, o
Contratado que incidir na falta descrita no parágrafo anterior, terá o seu
contrato extinto após a identificação no Quadro de Movimentação de Pessoal
(QMP).
§ 6º. A constatação de insuficiência de desempenho profissional
acarretará além da rescisão do contrato temporário, o impedimento de ser
novamente contratado pela Administração Pública Municipal de Presidente
Kennedy, pelo prazo de 24 meses.
Art. 8º. O contratado em caráter temporário fará jus ao
auxílio-alimentação definido por lei.
Art.
9º. Os contratados, na
forma da presente lei serão segurados do Regime Geral da Previdência Social,
conforme Parágrafo 13º, do artigo 40, da Constituição Federal.
Art.
10. Para efeito desta
lei ficam criadas as funções temporárias descritas no anexo único, podendo ser
utilizadas as funções de cargos ou empregos públicos vagos no Plano de
Carreira.
Art.
11. As despesas
decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do
repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando
for o caso.
Art.
12. Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
