O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município, 

D E C R E T A

Art. 1º. Designa os membros para comporem a Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município e cálculo de valor locatício de imóveis com as atribuições pertinentes ao que dispõe a Lei nº 1.135/2014, de 31 de maio de 2016.

I - Presidente: Ruy Candido Athayde;

II - Membro: Hércules Agrizzi Burguês;

III - Membro: Jorge Barreto Ramos.

Parágrafo único. Aos servidores efetivos será concedida a retribuição por participação em órgão de deliberação coletiva, nos termos do art. 3º da Lei nº 1.568/2022.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.