O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a realização da Copa do Mundo FIFA 2026 e a classificação da Seleção Brasileira de Futebol para a fase eliminatória da competição;

Considerando o horário oficialmente definido para a partida da Seleção Brasileira, que mobiliza a população e, em especial, os servidores públicos municipais;

Considerando que a adoção de horário especial de expediente não acarretará prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais, observados os princípios da eficiência, da continuidade do serviço público e do interesse público,

D E C R E T A

Art. 1º. O expediente dos órgãos da Administração Pública Municipal, no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), data da realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, será das 8h às 13h.

Art. 2º. O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos e entidades que desempenham suas atividades em regime de plantão ou escala, nem aos serviços públicos essenciais e indispensáveis, cuja prestação não admita interrupção, cabendo aos respectivos Secretários Municipais adotar as medidas necessárias para assegurar a continuidade do atendimento à população.