ALTERA O DECRETO Nº 38/2016 QUE ALTERA A NOMENCLATURA DAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE
PRESIDENTE KENNEDYIES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando a necessidade de atender a Resolução CEE nº 1286/2006 do Conselho Estadual de Educação que garante a necessidade de alteração de nomenclaturas das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Presidente Kennedy/ES e considerando o teor do Processo Administrativo nº 18.163/2026,
D E C R E T A
Art. 1º. Ficam alteradas as nomenclaturas das Escolas da Rede Municipal dpe Ensino de Presidente Kennedy/ES na forma abaixo relacionada:
Nº DE ORDEM | ESTABELECIMENTO DE ENSINO | ENDEREÇO | ETAPAS DE ENSINO | ATO DE CRIAÇÃO/ATO DE APROVAÇÃO | NOVA NOMENCLATURA |
01 | EMEIEF Pluridocente Barra de Maroba | Marobá | Educação Infantil Pré-Escola e Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais | Decreto nº 867/64 Resolução do C.E.E. nº. 41/75 | EMEIEF Barra de Marobá |
02 | EMEF Pluridocente Jiboia | Boa Esperança | Educação Infantil Pré-Escola e Ensino Fundamental Anos Iniciais | Decreto nº 2098/65 Resolução do C.E.E. nº. 41/75 | EMEIEF Jiboia |
03 | EMEF Unidocente Bom Jardim | Bom Jardim | Educação de Jovens e Adultos 1º Segmento | - | EMEF Bom Jardim |
04 | EMEF Unidocente Gromogol | Gromogol | Educação Infantil Pré-Escola e Ensino Fundamental Anos Iniciais | Resolução do C.E.E. nº. 41/75
| EMEIEF Gromogol |
05 | EMEF Unidocente Santa Fé | Bela Vista | Educação de Jovens e Adultos 1º Segmento | Resolução do C.E.E. nº. 41/75
| EMEF Santa Fé |
06 | EMEIEF Pluridocente Água Preta | Água Preta | Educação Infantil Pré-Escola e Ensino Fundamental Anos Iniciais | Decreto nº 1582/54 Resolução do C.E.E. nº. 41/75 | EMEIEF Água Preta |
07 | EMEIEF Pluridocente Mineirinho | Mineirinho | Educação Infantil Pré-Escola e Ensino Fundamental Anos Iniciais | Decreto nº 246/60 Resolução do C.E.E. nº. 41/75 | EMEIEF Mineirinho |
08 | EMEIEF Unidocente Galos | Cancelas | Educação Infantil Pré-Escola e Ensino Fundamental Anos Iniciais | Resolução do C.E.E. nº. 41/75
| EMEIEF Galos |
Art. 2º. Fica expressamente suprimida do nome oficial das referidas Unidades de Ensino a expressão “Unidocente” e "Pluridocente", em razão da inadequação técnica com o modelo pedagógico vigente na rede pública municipal.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação (SEME) adotará as providências necessárias para a atualização junto ao CEE-ES, dos registros cadastrais, do Censo Escolar/INEP, e nos documentos diversos históricos escolares, declarações e da identidade visual da instituição de ensino.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
