O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 67, incisos VI e VII, da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no Decreto nº 031, de 10 de junho de 2026, que instituiu a Comissão para a realização de Chamada Pública no âmbito do Programa Estadual Compra Direta de Alimentos (CDA) e o teor do Processo Administrativo nº 17.586/2026,

D E C R E T A

Art. 1º. Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Chamada Pública do Programa Estadual Compra Direta de Alimentos (CDA), modalidade Compra com Doação Simultânea, no âmbito deste Município:

I – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional:

a) Thainá Baiense Fabelo, Coordenadora de Segurança Alimentar e Nutricional, matrícula nº 14.581, que exercerá a função de Presidente da Comissão;

b) Sônia Peçanha de Souza, Digitadora, matrícula nº 14.442.

II – Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal (SIM):

a) Fernando da Silva Benevides, Chefe de Divisão Agronômica, matrícula nº 13.128.

III – Representante da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito da Vigilância Sanitária:

a) Alexandre Wanderley de Almeida, Fiscal em Saúde, matrícula nº 901.

Art. 2º. A Comissão exercerá as atribuições previstas no Decreto nº 031, de 10 de junho de 2026, observando as disposições da legislação aplicável, do Manual Técnico Operacional do Programa Estadual Compra Direta de Alimentos (CDA) e dos demais atos normativos pertinentes.

Art. 3º. Os membros designados exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições inerentes aos respectivos cargos.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.