O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. O Art. 9º da Lei nº 1.671, de 11 de março de 2023, que institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º. O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) será composto por 32 membros, sendo 16 titulares e 16 suplentes, a saber: (NR)

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X - Um representante do Setor do Agroturismo: (NR)

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XIV – Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda; (AC)

XV – Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; (AC)

XVI – Um representante do Porto Central. (AC)