2. Introdução
Atualmente, falar em desenvolvimento de uma nação implica em fazer diversos investimentos, especialmente na primeira infância, compreendendo este ciclo de vida como momento importante para o desenvolvimento do indivíduo e o futuro de um país. Este pressuposto tem sido consolidado ao longo do tempo, com a ruptura de alguns paradigmas sobre as infâncias, face ao avanço das pesquisas e estudos acadêmicos, que passaram a perceber a relação que existe entre a genética que a criança traz ao nascer, e as interações que ocorrem no ambiente em que vive. Estes dois fatores resultam nas características singulares desta criança e na pluralidade das infâncias.
No Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também ocorreu significativa mudança na forma de ver a criança, compreendida agora como sujeito de direitos, com peculiaridades, legitimando a sua prioridade absoluta. Essa dimensão é complementada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), que define princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância, com olhar atento às especificidades e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento do ser humano. Emerge também, com a nova legislação, a consciência de que “viver a infância” é para a criança uma necessidade do presente, o que exige investimentos na garantia das condições de vida digna, em um ambiente que lhe possibilite desenvolver plenamente as suas potencialidades.
Dar atenção à Primeira Infância exige olhar a criança como um ser em formação, respeitando suas características próprias. É neste período entre o nascimento e o sexto ano de vida que se dá a formação das estruturas do cérebro, que têm consequências para o resto da vida. É durante este processo de formação que a criança desenvolve sua capacidade de aprender, de se relacionar e de se expressar.
Reconhecendo a importância de todos esses fatores, a criança precisa ocupar lugar de destaque na agenda municipal, uma vez que a união do poder público
e da sociedade se faz de grande importância para consolidar os princípios, diretrizes e ações que integram as políticas públicas em prol da garantia dos direitos das crianças no âmbito municipal.
Neste sentido, o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) se apresenta como recurso normativo de promoção da valorização da primeira infância e a base para a criação de políticas públicas efetivas que impactam diretamente na proteção e cuidado da criança. Daí a importância do PMPI para o Município como instrumento que busca promover, de forma intersetorial, políticas públicas comprometidas com a atenção integral e integrada à primeira infância, garantindo que todas as crianças do município, meninos e meninas, das diversas etnias, vivendo diferentes infâncias, tenham experiências positivas, desenvolvendo plenamente seu potencial.
É com este compromisso, que o PMPI em Presidente Kennedy'ES será transformado em projeto de lei municipal, na perspectiva de assegurar atendimento efetivo às principais demandas das crianças do município na garantia do seu pleno desenvolvimento. Como lei municipal, torna possível melhorar o direcionamento de recursos públicos, por meio das LOAS, LDO e PPA, em resposta às demandas desta referida faixa etária no período de 10 anos, concretizando a decisão do Município pela prioridade da primeira infância nos investimentos públicos.
3. Princípios e Diretrizes
O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Presidente Kennedy, expressa o reconhecimento dos Direitos das Crianças a serem crianças e a proteção integral, criando a possibilidade de implementação de política pública voltada à primeira infância.
Entender a criança como pessoa com direito a dignidade, como cidadã e sujeito de direitos é a base que fundamenta as diretrizes, princípios, ações e metas preconizados neste Plano, com base nos direitos constitucionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como do Marco Legal da Primeira Infância e legislações ligadas às políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, dentre outras, pensando na integralidade da criança.
Baseado no Marco Legal e no Plano Nacional pela Primeira Infância, estabeleceu-se os princípios, diretrizes políticas e técnicas, que irão reger e subsidiar, no âmbito do município, as políticas públicas para primeira infância, objetivando a promoção e proteção das crianças até 6 anos.
19) A criança é sujeito de direito, individuo, única, com valor em si mesma;
2) Diversidade étnica, cultural, de gênero e geográfica como traço constitutivo da sociedade e, por inclusão, da infância no Brasil;
3) Integridade da Criança, superando a visão fragmentada:
4) Inclusão de toda criança em todas as circunstâncias, materializando a participação social dos pequeninos e pequeninas de O a 6 anos;
5) Integração das visões científica, ética, política, estética e humanista da criança;
6) Intersetorialidade, articulação das Ações entre os setores da administração pública;
7) Articulação entre os entes federados;
8) Eficiência e eficácia nas ações setoriais de forma articulada e que se complementam;
9) Prioridade Absoluta dos Direitos da Criança;
10) Prioridade, com destinação priviegiada de recursos, aos programas e ações para as crianças socialmente mais vulneráveis;
11) Deveres da Família, da Sociedade e do Estado de promoção e proteção à infância;
1. Atenção à prioridade absoluta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Plano Plurianual (PPA) e no orçamento, para atender o que os direitos da criança requerem;
2. Manutenção de uma perspectiva de longo prazo, de ações continuadas para garantir condições dignas de vida e promoção do desenvolvimento;
3. Elaboração e revisão do plano em parceria: governo e sociedade;
4. Participação do Poder Legislativo e judiciário;
5. Atribuição de prioridade para os distritos, áreas geográficas ou localidades com maior necessidade; 6. Participação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
1. Integridade do Plano, abrangendo todos os direitos da criança em contexto familiar, comunitário e institucional;
2. Muttisetorialidade das Ações;
3. Valorização dos processos de promoção, proteção e defesa das crianças;
4. Valorização e qualificação dos profissionais;
5. Reconhecimento de que a forma como se olha, se escuta e se atende a criança expressa o valor que se dá a ela;
6. Escuta qualificada da criança e inclusão nos processos de planejamento da cidade e das políticas públicas;
7. Foco nos resultados para se alcançar as metas do PMPI;
8. Transparência, disponibilidade e divulgação dos dados coletados no acompanhamento e na avaliação do PMPI.
4. Caracterização do Município
O município de Presidente Kennedy fica na região sul do Espírito Santo, faz fronteira com as cidades de Atílio Vivácqua, Itapemirim, Marataízes e São Francisco de itabapoana (RJ). Em seu espaço territorial de 583,932 km?, a maior parcela é formada por áreas rurais com uma economia voltada principalmente para a criação de gado, plantação de café e outros gêneros alimentícios. A sede do município constitui a zona urbana que está em processo de expansão econômica. O município possui ainda duas praias, Marobá e Neves.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município possui hoje cerca de 11.742 habitantes, conforme figura 1, em um território de 583,932 km?. É a cidade com maior PIB per capita do país, por conta do repasse dos recursos dos royalties, sua economia, no entanto, é majoritariamente ligada à agricultura, setor responsável por cerca de 70% da arrecadação da prefeitura. Em relação a população economicamente ativa, 49% são formadas por mulheres, as quais ocupam 54% dos postos de trabalho formal.
Esse dado impacta diretamente ao pensar políticas públicas para as crianças, uma vez que a dimensão do cuidado, ainda é centrado e realizado majoritariamente pelo gênero feminino.O poder público municipal é o maior empregador de Presidente Kennedy, com cerca de 1,8 mil servidores, entre efetivos, em designação temporária e comissionados. A municipalidade busca ferramentas para criar alternativas econômicas, atraindo novas empresas, gerando mais empregos e renda, tendo em vista, que atualmente sua maior fonte de receita é proveniente dos Royalties e que apenas cerca de 29% da população economicamente ativa está no mercado formal.
Uma das ações da Prefeitura foi o investimento no Fundo do Desenvolvimento do Espírito Santo, o Fundesul, fazendo um aporte de R$50 milhões, para abertura de linhas de créditos para quem deseja ampliar ou abrir um novo negócio no município.
Presidente Kennedy hoje enfrenta muitos desafios, entre os quais, fomentar a criação de pólos industriais, já que sua topografia favorece, por ser um território plano, e sua posição geográfica é interessante em aspectos logísticos, porque fica próximo à BR 101, entre outras rodovias.
Listamos a seguir algumas áreas que constituem o sistema administrativo e suas atribuições específicas, que se referem a dinâmica da cidade.
Meio Ambiente
A Secretaria de Municipal de Meio Ambiente —- SEMMA/PK é um órgão da administração municipal gestora da política do Meio Ambiente, com o intuito de orientar as ações da sociedade para o uso sustentável dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida. Tem como finalidade, gerenciar as políticas Municipais de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, supervisionar e apoiar a elaboração de pesquisas, estudos científicos e projetos que visem à elaboração e definição de padrões ambientais, supervisionar as ações que visem promover a preservação e a melhoria da qualidade ambiental e promover a integração das atividades ligadas à defesa do Meio Ambiente.
O controle dos Resíduos Sólidos no Município é um ramo importante de atuação da Secretaria de Meio Ambiente que é responsável pela Gestão da Limpeza Pública Urbana, que é realizada através de empresa Terceirizada de coleta que destinam de
forma adequada e tratamento dos Resíduos, coleta seletiva para os resíduos recicláveis com a doação para Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Presidente Kennedy — ASCPK.
No primeiro trimestre de 2023 o município de Presidente Kennedy tem se destacado na coleta seletiva de resíduos sólidos, alcançando números expressivos. Segundo dados da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Presidente Kennedy -— ASCPK, foram coletadas 64,40 toneladas de materiais recicláveis, um aumento de 8,84 toneladas em relação ac mesmo período no ano anterior, que registrou a coleta de 55,56 toneladas.
Vale destacar também a existência do projeto “De olho no óleo” uma iniciativa da secretaria que tem como objetivo conscientizar a população sobre a destinação sustentável do óleo de cozinha usado. Por meio da educação ambiental, orienta-se a rede municipal de ensino e a população em geral a adotar práticas responsáveis para preservar o meio ambiente e evitar a poluição das nossas águas. Todo o óleo coletado é direcionado à associação Catadores de Materiais Recicláveis do Município que dá a destinação final adequada com o objetivo da conscientização ambiental, preservação do meio ambiente e, ainda, ajuda a fomentar a economia local, diminuindo a quantidade de resíduos que vão para os aterros sanitários.
Um outro projeto idealizado pela Secretaria de Meio Ambiente é o “Pomar Urbano e Rural” que faz a distribuição de mudas frutíferas para os moradores do município. O projeto tem como principal ação a doação de mudas de espécies frutíferas que se destinam a implantação de pomares nos quintais em áreas urbanas e em propriedades em áreas rurais, com objetivo de diversificar a alimentação das famílias beneficiadas, fornecer alimentação a fauna urbana e rural, e ainda a possibilidade de comercializar as frutas, caso haja excedente na produção, fomentando alternativa de geração e/ou complemento de renda.
A relação dessa área com o Plano Municipal pela Primeira Infância encontra-se na dimensão de pensar a cidade e a criança, incluindo o meio ambiente de sua vivência e convivência, bem com a garantia de sua interação e sobrevivência. As ações definidas como prioridade para esse plano não contemplaram diretamente essa
perspectiva, mas sinalizam a importância de retomá-la na revisão das prioridades deste plano.
Saneamento O Município apresenta 38.6% de domicílios com esgotamento sanitário adequado, 83.4% de domicílios urbanos em vias públicas com arborização e 10% de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio). O saneamento básico ainda é uma demanda muito latente e impacta diretamente na saúde da população. Vale ressaltar a extensa área rural do município que contribui para esse cenário.
Trabalho e Rendimento
O salário médio mensal em 2021 era de 2.2 salários-mínimos. A proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de 20.1%. Considerando domicílios com rendimentos mensais de até meio salário-mínimo por pessoa, tinha 40.6% da população nessas condições.
A economia na região é basicamente da pecuária, cultivo de mandioca, maracujá, cana-de-açúcar, leite, mamão e da exploração de petróleo. O município de Presidente Kennedy é o maior produtor de leite do estado do Espírito Santo, com destaque para a região oeste do município, além de ser atualmente um dos que mais se beneficiam com os royalties provenientes da Indústria do Petróleo que está se instalando no município e no Estado.
O Município na Visão das Crianças
Art. 1º. Ficam criadas as funções públicas descritas no Anexo Único desta Lei para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação (SEME).
Art. 2º. Fica autorizada a realização de Processo Seletivo Simplificado, mediante cadastro reserva das funções públicas descritas no art. 1º, que será regido nos termos da Lei nº 1.072, de 14 de fevereiro de 2013.
Parágrafo único. O exercício das funções públicas descritas no caput será formalizado através de contrato administrativo de prestação de serviço temporário.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da SEME e/ou do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.