O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município, considerando as festividades de final de ano; que será ponto facultativo em diversas repartições públicas, inclusive no Governo Estadual; e, ainda, os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e publicidade, bem como a inexistência de prejuízo à prestação dos serviços públicos,
Art. 1º. O Anexo Único do Decreto n° 05, de 30 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Excluem-se da medida prevista no caput deste artigo os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala, os que não admitem paralisação e as atividades essenciais e indispensáveis ao atendimento do interesse público.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.