CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1°. Ficam criadas as funções públicas descritas no Anexo Único desta Lei para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação (SEME).

Art. 2º. Fica autorizada a realização de Processo Seletivo Simplificado, mediante cadastro reserva das funções públicas descritas no art.1º, que será regido nos termos da Lei nº 1.072, de 14 de fevereiro ·de 2013.

Parágrafo único. O exercício das funções públicas descritas no caput será formalizado através de contrato administrativo de prestação de serviço temporário.

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da SEME e/ou do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO

DAS FUNÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME)


MAGISTÉRIO

ENSINO FUNDAMENTAL

FUNÇÃO/MODALIDADE DE ENSINO/DISCIPLINA

REMUNERAÇÃO

CARGA HORÁRIA SEMANAL/MENSAL

VAGAS

PROFESSOR MAMPA –

ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL –

NÚCLEO COMUM

TEMPO INTEGRAL

Lei 500/98

R$ 4.040,93

35 horas

11 CI*

30 CR*

PRÉ-REQUISITO: Licenciatura em Pedagogia (Habilitação Magistério das séries iniciais) ou Licenciatura em Pedagogia amparada pela Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006 ou Licenciatura Curso Normal Superior.

ATRIBUIÇÕES: Cultivar o desenvolvimento/formação dos valores éticos; Ministrar aula, ensinando o conteúdo de forma integrada e compreensível, zelando pela aprendizagem dos alunos; Participar do processar do processo de elaboração e execução do projeto político pedagógico da escola; Participar de reuniões e outros eventos promovidos pela unidade escolar; Participar efetivamente do conselho de classe; Comprometer-se com o sucesso de sua ação educativa na escola, garantindo a todos os alunos o direito de aprendizagem; Promover a saudável interação na sala de aula, estimulando o desenvolvimento de auto imagem positiva, de autoconfiança, autonomia e respeito entre os alunos; Elaborar/selecionar/utilizar materiais pedagógicos visando estimular o interesse dos alunos; Propor, executar e avaliar alternativas que contribuam para o desenvolvimento do processo educativo; Planejar, executar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento do educacional dos alunos, proporcionando-lhes oportunidades para o seu melhor aproveitamento na aprendizagem; Buscar, numa perspectiva de formação profissional continuada, o aprimoramento de seu desempenho através de participação de grupos de estudos, cursos, eventos e programas educacionais; Manter todos os documentos pertinentes à sua área de atuação devidamente atualizados, registrando os conteúdos ministrados, os resultados da avaliação dos alunos e efetuar os registros administrativos adotados pelo sistema de ensino; Registrar e fazer o acompanhamento da frequência do aluno; Empenhar-se pelo desenvolvimento global do educando, articulando-se com os pedagogos e com a comunidade escolar; Participar e/ ou empreender atividade de enriquecimento curricular; Responsabilizar-se pela recuperação paralela e periódica dos alunos visando o seu sucesso; Executar e cumprir a carga horária estabelecida pela escola dentro do calendário letivo aprovado para realização das aulas e outras atividades; Propor e realizar projetos específicos na sua ação pedagógica; Zelar pela preservação do patrimônio escolar; Apresentar relatório anual de suas atividades com apreciação do desempenho dos alunos e da tarefa docente; Participar de discussões e decisões da escola, mediante atuação conjunta com os demais integrantes da comunidade escolar através dos Conselhos de Classe e da Escola; Participar do processo de integração escola/ comunidade; Desempenhar outras funções correlatas.

FUNÇÃO/MODALIDADE DE ENSINO/DISCIPLINA

REMUNERAÇÃO

CARGA HORÁRIA SEMANAL/MENSAL

VAGAS

PROFESSOR MAMPB –

ENSINO FUNDAMENTAL –

ENSINO RELIGIOSO

Lei 500/98

R$ 2.886,38

25 horas

08 CI*

12 CR*

PRÉ-REQUISITO: Licenciatura em Ensino Religioso ou Licenciatura em qualquer área do conhecimento acrescida de curso de Pós-graduação em Ensino Religioso que atenda às prescrições das Resoluções de amparo ou Bacharel em Ciências da Religião acrescido do Programa Especial de Formação Pedagógica para docentes com habilitação em Ensino Religioso ou Licenciatura em Ciências da Religião.

ATRIBUIÇÕES: Cultivar o desenvolvimento/formação dos valores éticos; Ministrar aula, ensinando o conteúdo de forma integrada e compreensível, zelando pela aprendizagem dos alunos; Participar do processar do processo de elaboração e execução do projeto político pedagógico da escola; Participar de reuniões e outros eventos promovidos pela unidade escolar; Participar efetivamente do conselho de classe; Comprometer-se com o sucesso de sua ação educativa na escola, garantindo a todos os alunos o direito de aprendizagem; Promover a saudável interação na sala de aula, estimulando o desenvolvimento de auto imagem positiva, de autoconfiança, autonomia e respeito entre os alunos; Elaborar/selecionar/utilizar materiais pedagógicos visando estimular o interesse dos alunos; Propor, executar e avaliar alternativas que contribuam para o desenvolvimento do processo educativo; Planejar, executar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento do educacional dos alunos, proporcionando-lhes oportunidades para o seu melhor aproveitamento na aprendizagem; Buscar, numa perspectiva de formação profissional continuada, o aprimoramento de seu desempenho através de participação de grupos de estudos, cursos, eventos e programas educacionais; Manter todos os documentos pertinentes à sua área de atuação devidamente atualizados, registrando os conteúdos ministrados, os resultados da avaliação dos alunos e efetuar os registros administrativos adotados pelo sistema de ensino; Registrar e fazer o acompanhamento da frequência do aluno; Empenhar-se pelo desenvolvimento global do educando, articulando-se com os pedagogos e com a comunidade escolar; Participar e/ ou empreender atividade de enriquecimento curricular; Responsabilizar-se pela recuperação paralela e periódica dos alunos visando o seu sucesso; Executar e cumprir a carga horária estabelecida pela escola dentro do calendário letivo aprovado para realização das aulas e outras atividades; Propor e realizar projetos específicos na sua ação pedagógica; Zelar pela preservação do patrimônio escolar; Apresentar relatório anual de suas atividades com apreciação do desempenho dos alunos e da tarefa docente; Participar de discussões e decisões da escola, mediante atuação conjunta com os demais integrantes da comunidade escolar através dos Conselhos de Classe e da Escola; Participar do processo de integração escola/ comunidade; Desempenhar outras funções correlatas.

APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

FUNÇÃO

REMUNERAÇÃO

CARGA HORÁRIA SEMANAL/MENSAL

VAGAS

AUXILIAR DE PROFESSOR

DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Salário Mínimo Vigente

40 horas

55 CI*

60 CR*

PRÉ-REQUISITO: Certificado de conclusão, histórico ou diploma de curso de nível médio, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação e Curso de Educação Infantil-berçarista, Auxiliar de Creche, Auxiliar de Professores de Educação Infantil ou similar, a partir de 120 (cento e vinte) horas com certificação emitida por Instituições Públicas de Ensino, Instituições de Ensino Superior, Instituições Filantrópicas sem fins lucrativos ou certificação emitida por cursos avulsos convalidados por Instituição de Ensino Superior.

ATRIBUIÇÕES: Participar em conjunto com educadores, da execução e da avaliação das atividades; - Acolher as crianças no horário de entrada e entrega das mesmas ao responsável no horário da saída; Inteirar - se da proposta de Educação Infantil, da Rede Municipal de Presidente Kennedy; Participar ativamente, no processo de adaptação das crianças no ambiente escolar; Conhecer o processo de desenvolvimento da criança, mantendo-se atualizado, através de leitura, encontros pedagógicos, formação continuada em serviço, seminário e outros congêneres; Auxiliar o educador quanto à observação de registro e avaliação do comportamento o desenvolvimento do aluno; Participar juntamente com o educador das reuniões com pais e responsáveis; Cuidar, estimular e orientar as crianças na aquisição de hábitos de higiene; Acompanhar o recreio dos alunos; Observar e acompanhar as crianças durante o período de repouso; Cuidar do ambiente e higienizar os materiais utilizados no desenvolvimento das atividades, organizando os objetos de uso pessoal e coletivo dos alunos; Higienizar e promover a independência do aluno, incentivando-o a iniciativa própria; Acompanhar e orientar as crianças nos horários de alimentação, estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares; e incentivando-os a alimentar - se sozinho; Acompanhar e orientar as crianças quanto a sua locomoção pelo pátio, banheiro e outras dependências da escola; Monitorar nos passeios, parquinho e outras atividades recreativas interna e externa; Acompanhar em transporte escolar quando necessário; Desempenhar outras atribuições congêneres.

FUNÇÃO

REMUNERAÇÃO

CARGA HORÁRIA SEMANAL/MENSAL

VAGAS

CUIDADOR DE PESSOAS

COM NECESSIDADES ESPECIAIS

Salário Mínimo Vigente

40 horas

12 CI*

30 CR*

PRÉ-REQUISITO: Certificado de conclusão, histórico ou diploma de curso de nível médio, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação e Curso de Cuidador ou de prestação de assistência à Pessoa com Deficiência a partir de 120 (cento e vinte) horas com certificação emitida por Instituições Públicas de Ensino, Instituições de Ensino Superior, Instituições Filantrópicas sem fim lucrativos ou certificação emitida por cursos avulsos convalidados por Instituição de Ensino Superior.

ATRIBUIÇÕES: Acompanhar e auxiliar a pessoa/aluno com deficiência severamente comprometida no desenvolvimento das atividades rotineiras, cuidando para que ela tenha suas necessidades básicas (fisiológicas afetivas) satisfeitas, fazendo por ela somente as atividades que ela não consiga fazer de forma autônoma; Atuar como elo entre a pessoa cuidada, a família e a equipe da escola; Escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada Auxiliar nos cuidados e hábitos de higiene; Estimular e ajudar na alimentação e na constituição de hábitos alimentares Auxiliar na locomoção; Realizar mudanças de posição para maior conforto da pessoa; Comunicar à equipe da escol sobre quaisquer alterações de comportamento da pessoa cuidada que possam ser observadas e acompanhar outra situações que se fizerem necessárias para a realização das atividades cotidianas da pessoa com deficiência durante permanência na escola.

FUNÇÃO

REMUNERAÇÃO

CARGA HORÁRIA SEMANAL/MENSAL

VAGAS

MONITOR DE TRANSPORTE

Salário Mínimo Vigente

40 horas

20 CI*

25 CR*

PRÉ-REQUISITO: Ensino Fundamental Completo e Curso de Capacitação de Monitor de Transporte Escolar com duração de no mínimo 12 (doze) horas.

ATRIBUIÇÕES: Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios; Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar; Orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem o cinto de segurança; Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela; Zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto; Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local; Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes; Verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque; verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos; Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares; ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos; Executar tarefas afins; Tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao responsável pelo transporte de alunos; Ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos; Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.