O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI, VII e §1º da Lei Orgânica do Município e o teor do Processo Administrativo 10.206/2025,

DECRETA

Art. 1º. Altera o art. 3º, caput, do Decreto nº 56, de 17 de outubro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A Comissão Municipal Intersetorial de Mobilidade Urbana será composta por servidores públicos municipais representantes das Secretarias Municipais de Obras e Habitação (SEMOBH), Saúde (SEMUS), Transporte e Frota (SETRAMFO), sob a presidência do gestor da política pública de transporte em âmbito local e terá as seguintes atribuições:

Art. 2º. Altera o art. 4º do Decreto nº 56, de 17 de outubro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Nomeia a Comissão Municipal Intersetorial de Mobilidade Urbana, sob a presidência do primeiro:

I - Presidente: Francisco Carlos dos Santos, gestor da politica pública de transporte em âmbito local, e responsável pela Unidade Gestora Secretaria Municipal de Transportes.

II - Membros:

a) Secretaria Municipal de Transporte e Frota: Valdeis Correa Baiense;

b) Secretaria Municipal de Saúde: Hélio Carlos Barcelos Mathias;

c) Secretaria Municipal de Obras e Habitação: Geilson Paulino Silva;

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.