O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso
VIda Lei Orgânica do Município,

                                                   DECRETA

Art. 1°. Altera o Decreto nº 09, de14 de janeiro de 2022, que designa
membros para composição da Comissão Permanente para Condução de Processos
Administrativos Disciplinares da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy,
passando a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 1°. Designa membros para composição da Comissão Permanente
para Condução de Processos Administrativos Disciplinares da Prefeitura
Municipal de Presidente Kennedy, sob a presidência do primeiro:

I - Deveite Alves Porto Neto;
II -Charlene Carvalho Sequin;
III - Edivaldo Silva de Oliveira;
IV -Gleicimar Gomes de Menezes;
V - Maria Andressa Fonseca Silva Freire.

Parágrafo único. Aos servidores designados será concedida a retribuição
por participação em órgão de deliberação coletiva, nos termos do art. 3°
da Lei nº 1.568/2022.

Art. 2°. O processo disciplinar será conduzido por três servidores, com
membros alternados, que deverão ser ocupantes de cargo efetivo
superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior
ao do indiciado.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 14 de maio de 2025.