Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1568

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 1568
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 13/04/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: AGENTES PÚBLICOS
  • Origem: null
  • Proposição de Origem: null
  • Protocolo da Proposição: null

Autores Proposição Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 23/2025 14/05/2025 Passiva
Decreto 29/2024 13/06/2024 Passiva

Norma Compilada:

Norma Original:

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