O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado
do Espirito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.

Art. 1º. Altera o Art. 4º da Lei n°. 797, de 18 de dezembro de 2008, que cria o
Fundo Municipal Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Presidente
Kennedy/ES – FHISPK e Institui o Conselho Gestor do FHISPK, passando a vigorar
com a seguinte redação

Art. 4º. .........................................................
.....................................................................
II - ................................................................
a) 01 (um) representante de Associação de Moradores; (NR)
.....................................................................

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 888, de 11 de maio de 2010.