O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar é considerado um órgão de deliberação coletiva permanente, conforme preconiza a Lei nº 1.568, de 13 de abril de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, regularmente constituída pelo Decreto nº 09, de 14 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO que a servidora, Sra. Maria Andressa Fonseca Silva Freire, designada como membro da referida comissão por meio do Decreto nº 09/2022, se encontra afastada por motivo de licença-maternidade, pelo período de 6 (seis) meses, conforme atestado médico e registro no setor de Recursos Humanos;De

 Decreta 

Art. 1º. Fica designada a servidora Juliana Bahiense Martins, para atuar em substituição temporária, como membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, exclusivamente durante o afastamento da servidora Maria Andressa Fonseca Silva Freire, no período de 01 de julho de 2025 a 26 de dezembro de 2025.

Art. 2º. Durante o período de substituição, a servidora ora designada, terá as mesmas atribuições, responsabilidades e prerrogativas do membro efetivo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do início do afastamento da servidora.