CRIA FUNÇÕES TEMPORÁRIAS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO DE VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PrefeitO Municipal INTERINO de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 

Art. 1º. Ficam criadas as funções públicas descritas no Anexo Único desta Lei para atendimento das necessidades transitórias decorrentes do período de veraneio da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Fica autorizada a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), mediante cadastro reserva das funções públicas descritas no caput, que será regido nos termos da Lei nº 1.072, de 14 de fevereiro de 2013.

Parágrafo único. O exercício das funções públicas descritas no caput será formalizado por meio de contrato administrativo de prestação de serviço temporário, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data da assinatura, vedada a prorrogação.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e/ou do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.631, de 08 de dezembro de 2022.

ANEXO ÚNICO

 

FUNÇÃO

REMUNERAÇÃO

CARGA HORÁRIA SEMANAL/MENSAL

VAGAS

Enfermeiro - Veraneio

R$ 3.510,57

24/120 horas

12 CR*

PRÉ-REQUISITO: Ensino Superior Completo em Enfermagem, Registro no Conselho Regional competente – Seção Espírito Santo. Certificação de regularidade profissional no Conselho Regional.

ATRIBUIÇÕES: Identificar as necessidades de enfermagem, realizando entrevistas, participando de reuniões e através de observação sistematizada, para preservar e recuperar a saúde; Elaborar plano de enfermagem, baseando-se nas necessidades identificadas, para determinar a assistência a ser prestada pela equipe de enfermagem no período de trabalho; executar diversas tarefas de enfermagem, como administração de sangue e plasma, controle da pressão venosa, monitorização e aplicação de respiradores artificiais, prestação de cuidados de conforto, movimentação ativa e passiva e de higiene pessoal, aplicação de diálise peritonial, gasoterapia, cateterismo, instilações, lavagens de estômago, vesicais e outros tratamentos, valendo-se dos seus conhecimentos técnicos, para proporcionar o maior grau possível de bem-estar físico, mental e social aos pacientes; Executa tarefas complementares ao tratamento médico especializado, em casos de cateterismos cardíacos, transplante de órgãos, hemodiálise e outros, preparando o paciente, o material e o ambiente, para assegurar maior eficiência na realização dos exames e tratamentos; Efetua testes de sensibilidade, aplicando substâncias alergênicas e fazendo leitura das reações, para obter subsídios diagnósticos; Faz curativos, imobilizações especiais e ministra medicamentos e tratamentos em situações de emergência, empregando técnicas usuais ou específicas, para atenuar as consequências dessas situações; Adapta o paciente ao ambiente hospitalar e aos médicos terapêuticos que lhe são aplicados, realizando entrevistas de admissão, visitas diárias e orientando-o, para reduzir sua sensação de insegurança e sofrimento e obter sua colaboração no tratamento; Procede à elaboração, execução ou supervisão e avaliação de planos de assistência a pacientes geriátricos, observando-os sistematicamente, realizando entrevistas e prestando cuidados diretos aos mesmos, para auxiliá-los nos processos de adaptação e reabilitação; Faz estudos e previsão de pessoal e materiais necessários às atividades, elaborando escalas de serviço e atribuições diárias e especificando e controlando equipamentos, materiais permanentes e de consumo, para assegurar o desempenho adequado dos trabalhos de enfermagem; Coordena e supervisiona o pessoal da equipe de enfermagem, observando-o, entrevistando-o e realizando reuniões de orientação e avaliação, para manter os padrões desejáveis de assistência aos pacientes; Requisita e controlam entorpecentes e psicotrópicos, apresentando a receita médica devidamente preenchida e dando saída no "livro de controle", para evitar desvios dos mesmos e atender às disposições legais; Avalia a assistência de enfermagem, analisando e interpretando dados estatísticos e registrando as atividades, para estudar o melhor aproveitamento de pessoal; Planeja, organiza e administra serviços em unidades de enfermagem ou em instituições de saúde, desenvolvendo atividades técnico-administrativas na elaboração de normas, instruções, roteiros e rotinas específicas, para padronizar procedimentos e racionalizar os trabalhos, no sentido de servirem de apoio a atividades afins; Executa trabalhos específicos em cooperação com outros profissionais, ou assessora em assuntos de enfermagem, emitindo pareceres, para realizar levantamentos, identificar problemas, estudar soluções, elaborar programas e projetos e desenvolver pesquisas; Implanta normas e medidas de proteção, orientando e controlando sua aplicação, para evitar acidentes; registrar as observações, tratamentos executados e ocorrências verificadas em relação ao paciente, anotando-as no prontuário hospitalar, ficha de ambulatório, relatório de enfermagem da unidade ou relatório geral, para documentar a evolução da doença e possibilitar o controle da saúde, a orientação terapêutica e a pesquisa; Planeja e desenvolve o treinamento sistemático em serviço, para o pessoal da equipe de enfermagem, avaliando as necessidades e os níveis de assistência prestada, para aperfeiçoar o trabalho do pessoal recém-admitido, aprimorar ou introduzir novas técnicas de enfermagem e melhorar os padrões de assistência; Podem trabalhar em horários diurnos, noturnos e em rodízio de turnos. Tripular Ambulância TIPO D, juntamente com o profissional médico, quando necessário Suporte Avançado, em veículo destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergências pré-hospitalares e/ou de transporte inter-hospitalar que necessitam de cuidados médicos intensivos. Deve contar com os equipamentos médicos necessários para esta função.

FUNÇÃO

REMUNERAÇÃO

CARGA HORÁRIA SEMANAL/MENSAL

VAGAS

Técnicos em Enfermagem - Veraneio

Salário Mínimo Vigente

40h/200 horas

12 CR*

PRÉ-REQUISITO: Ensino Técnico-profissionalizante na área específica. Registro no Conselho Regional competente – Seção Espírito Santo. Certificação de regularidade profissional no Conselho Regional.

ATRIBUIÇÕES: : Atender pacientes encaminhando-os ao médico ou ao dentista; Verificar a pressão e a temperatura dos pacientes, anotando em prontuário; Comunicar ao médico as condições do paciente; Ministrar medicamentos conforme prescrição médica; Preparar pacientes para consultas e exames; - Preparar e esterilizar instrumentos; Auxiliar nas pequenas cirurgias e suturas; Fazer curativos, nebulizações, inalações e retirar pontos, observadas as prescrições medicas; Comunicar a alta dos pacientes aos seus familiares; Fazer balanço mensal dos medicamentos bem como a sua solicitação; Fazer reunião para esclarecimento e orientação a gestantes; Tripular ambulância tipo A (Ambulância de Transporte), quando necessário transportar pacientes que não apresentem risco de vida, em remoções simples de caráter eletivo, como; realização de exames, avaliações médicas especializadas, ou qualquer outro procedimento que se fizer necessário. Tripular Ambulância tipo B (Ambulância de Suporte Básico), em situações de transporte Inter hospitalar de pacientes com risco e vida conhecido e ao atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte até o serviço de destino. Verificar os sinais vitais; pressão arterial, temperatura, saturação de oxigênio no sangue, batimentos cardíacos, glicemia capilar dos pacientes, anotando em prontuário. Realizar o procedimento de clister ou enema, após avaliação do Enfermeiro, desde que não envolva situações específicas como; pós-operatório de cirurgias anorretais, disfunções como fístulas e fissuras, ou qualquer outra situação que possa comprometer a segurança ou o bem estar do paciente. Realizar exames simples como eletrocardiograma, quando solicitado pelo médico; Executar outras tarefas correlatas e inerentes ao Serviço, de acordo com a realidade local; Podem trabalhar em horários diurnos, noturnos e em rodízio de turnos. Executar outras tarefas correlatas e inerentes ao Serviço, de acordo com a realidade local. Devendo atuar no PAM em regime de escala/ Plantão.

CR* Cadastro de Reserva