O PrefeitO Municipal INTERINO de Presidente
Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam criadas as funções públicas descritas
no Anexo Único desta Lei para atendimento das necessidades transitórias
decorrentes do período de veraneio da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Fica autorizada a realização de Processo
Seletivo Simplificado (PSS), mediante cadastro reserva das funções públicas
descritas no caput, que será regido nos termos da Lei nº 1.072, de 14 de
fevereiro de 2013.
Parágrafo único. O exercício das funções públicas descritas
no caput será formalizado por meio de
contrato administrativo de prestação de serviço temporário, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir
da data da assinatura, vedada a prorrogação.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e/ou
do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando
for o caso.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.631,
de 08 de dezembro de 2022.
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FUNÇÃO |
REMUNERAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL/MENSAL |
VAGAS |
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Enfermeiro
- Veraneio |
R$
3.510,57 |
24/120 horas |
12
CR* |
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PRÉ-REQUISITO: Ensino Superior Completo em Enfermagem, Registro no Conselho Regional
competente – Seção Espírito Santo. Certificação de regularidade profissional
no Conselho Regional. |
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ATRIBUIÇÕES: Identificar as necessidades de enfermagem, realizando
entrevistas, participando de reuniões e através de observação sistematizada,
para preservar e recuperar a saúde; Elaborar plano de enfermagem, baseando-se
nas necessidades identificadas, para determinar a assistência a ser prestada
pela equipe de enfermagem no período de trabalho; executar diversas tarefas
de enfermagem, como administração de sangue e plasma, controle da pressão
venosa, monitorização e aplicação de respiradores artificiais, prestação de
cuidados de conforto, movimentação ativa e passiva e de higiene pessoal,
aplicação de diálise peritonial, gasoterapia, cateterismo, instilações,
lavagens de estômago, vesicais e outros tratamentos, valendo-se dos seus
conhecimentos técnicos, para proporcionar o maior grau possível de bem-estar
físico, mental e social aos pacientes; Executa tarefas complementares ao
tratamento médico especializado, em casos de cateterismos cardíacos,
transplante de órgãos, hemodiálise e outros, preparando o paciente, o
material e o ambiente, para assegurar maior eficiência na realização dos
exames e tratamentos; Efetua testes de sensibilidade, aplicando substâncias
alergênicas e fazendo leitura das reações, para obter subsídios diagnósticos;
Faz curativos, imobilizações especiais e ministra medicamentos e tratamentos
em situações de emergência, empregando técnicas usuais ou específicas, para
atenuar as consequências dessas situações; Adapta o paciente ao ambiente
hospitalar e aos médicos terapêuticos que lhe são aplicados, realizando
entrevistas de admissão, visitas diárias e orientando-o, para reduzir sua
sensação de insegurança e sofrimento e obter sua colaboração no tratamento;
Procede à elaboração, execução ou supervisão e avaliação de planos de
assistência a pacientes geriátricos, observando-os sistematicamente,
realizando entrevistas e prestando cuidados diretos aos mesmos, para
auxiliá-los nos processos de adaptação e reabilitação; Faz estudos e previsão
de pessoal e materiais necessários às atividades, elaborando escalas de
serviço e atribuições diárias e especificando e controlando equipamentos,
materiais permanentes e de consumo, para assegurar o desempenho adequado dos
trabalhos de enfermagem; Coordena e supervisiona o pessoal da equipe de
enfermagem, observando-o, entrevistando-o e realizando reuniões de orientação
e avaliação, para manter os padrões desejáveis de assistência aos pacientes;
Requisita e controlam entorpecentes e psicotrópicos, apresentando a receita
médica devidamente preenchida e dando saída no "livro de controle",
para evitar desvios dos mesmos e atender às disposições legais; Avalia a
assistência de enfermagem, analisando e interpretando dados estatísticos e
registrando as atividades, para estudar o melhor aproveitamento de pessoal;
Planeja, organiza e administra serviços em unidades de enfermagem ou em
instituições de saúde, desenvolvendo atividades técnico-administrativas na
elaboração de normas, instruções, roteiros e rotinas específicas, para
padronizar procedimentos e racionalizar os trabalhos, no sentido de servirem
de apoio a atividades afins; Executa trabalhos específicos em cooperação com
outros profissionais, ou assessora em assuntos de enfermagem, emitindo
pareceres, para realizar levantamentos, identificar problemas, estudar soluções,
elaborar programas e projetos e desenvolver pesquisas; Implanta normas e
medidas de proteção, orientando e controlando sua aplicação, para evitar
acidentes; registrar as observações, tratamentos executados e ocorrências
verificadas em relação ao paciente, anotando-as no prontuário hospitalar,
ficha de ambulatório, relatório de enfermagem da unidade ou relatório geral,
para documentar a evolução da doença e possibilitar o controle da saúde, a
orientação terapêutica e a pesquisa; Planeja e desenvolve o treinamento
sistemático em serviço, para o pessoal da equipe de enfermagem, avaliando as
necessidades e os níveis de assistência prestada, para aperfeiçoar o trabalho
do pessoal recém-admitido, aprimorar ou introduzir novas técnicas de
enfermagem e melhorar os padrões de assistência; Podem trabalhar em horários
diurnos, noturnos e em rodízio de turnos. Tripular Ambulância TIPO D,
juntamente com o profissional médico, quando necessário Suporte Avançado, em
veículo destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco em
emergências pré-hospitalares e/ou de transporte inter-hospitalar que
necessitam de cuidados médicos intensivos. Deve contar com os equipamentos
médicos necessários para esta função. |
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FUNÇÃO |
REMUNERAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL/MENSAL |
VAGAS |
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Técnicos
em Enfermagem - Veraneio |
Salário Mínimo Vigente |
40h/200
horas |
12
CR* |
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PRÉ-REQUISITO: Ensino Técnico-profissionalizante na área
específica. Registro no Conselho Regional competente – Seção Espírito Santo.
Certificação de regularidade profissional no Conselho Regional. |
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ATRIBUIÇÕES: : Atender pacientes encaminhando-os ao médico ou ao
dentista; Verificar a pressão e a temperatura dos pacientes, anotando em
prontuário; Comunicar ao médico as condições do paciente; Ministrar
medicamentos conforme prescrição médica; Preparar pacientes para consultas e
exames; - Preparar e esterilizar instrumentos; Auxiliar nas pequenas
cirurgias e suturas; Fazer curativos, nebulizações, inalações e retirar
pontos, observadas as prescrições medicas; Comunicar a alta dos pacientes aos
seus familiares; Fazer balanço mensal dos medicamentos bem como a sua
solicitação; Fazer reunião para esclarecimento e orientação a gestantes;
Tripular ambulância tipo A (Ambulância de Transporte), quando necessário
transportar pacientes que não apresentem risco de vida, em remoções simples
de caráter eletivo, como; realização de exames, avaliações médicas
especializadas, ou qualquer outro procedimento que se fizer necessário.
Tripular Ambulância tipo B (Ambulância de Suporte Básico), em situações de
transporte Inter hospitalar de pacientes com risco e vida conhecido e ao
atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, não
classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou
durante transporte até o serviço de destino. Verificar os sinais vitais;
pressão arterial, temperatura, saturação de oxigênio no sangue, batimentos
cardíacos, glicemia capilar dos pacientes, anotando em prontuário. Realizar o
procedimento de clister ou enema, após avaliação do Enfermeiro, desde que não
envolva situações específicas como; pós-operatório de cirurgias anorretais,
disfunções como fístulas e fissuras, ou qualquer outra situação que possa
comprometer a segurança ou o bem estar do paciente. Realizar exames simples
como eletrocardiograma, quando solicitado pelo médico; Executar outras
tarefas correlatas e inerentes ao Serviço, de acordo com a realidade local;
Podem trabalhar em horários diurnos, noturnos e em rodízio de turnos.
Executar outras tarefas correlatas e inerentes ao Serviço, de acordo com a
realidade local. Devendo atuar no PAM em regime de escala/ Plantão. |
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CR*
Cadastro de Reserva