Lei Complementar Nº 35, de 03/12/2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º . A Lei Complementar nº 2, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal (CTM), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. .......................................

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II - As Taxas decorrentes das atividades do poder de polícia e as decorrentes da utilização efetiva dos serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição:

a) Taxa de Licença para Localização e Autorização de Funcionamento;

b) Taxa de Licença para Fiscalização e Vistoria do Funcionamento;

c) Taxa de Licença para Exercício de Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante;

d) Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral;

e) Taxa de Licença para Execução de Obras;

f) Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;

g) Taxa de Coleta de Lixo;

h) Taxa de Licença para Parcelamento do Solo;

i) Taxa de Cemitério.

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Art. 2º. A Taxa de Licença para Localização contida do Anexo IV e a Taxa de Licença para Fiscalização e Vistoria do Funcionamento do Anexo VI do CTM serão calculadas individualmente por estabelecimento, conforme o grau de risco da atividade, de acordo com a seguinte tabela:

ITEM	TLL	VALOR em UPMPK
1	Baixo risco	06
2	Médio risco	08
3	Alto risco	15
4	Profissionais autônomos	04

§ 1º. A classificação do grau de risco das atividades deverá seguir as normas municipais que estabelecem esses critérios para a concessão de Alvarás.

§ 2º. Quando mais de uma atividade econômica for exercida no mesmo estabelecimento, a Taxa de Licença para Localização será calculada com base na atividade de maior risco.

Art. 3º. A Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral do Anexo VII do CTM será cobrada de acordo com a tabela abaixo discriminada:

ITEM	TLP	ESPECIFICAÇÃO	INCIDÊNCIA	VALOR em UPMPK
01	Out-door	unidade até 18m²	Anual	05
01	Out-door	18m² até 21m²	Anual	10
02	Painel iluminado tipo FrontLight e Top-Site	unidade até 10m²	Anual	10
		11m² até 20m²	Anual	15
		21m² até 40m²	Anual	20
		41m² até 80m²	Anual	25
03	Painéis Luminosos Tipo Back- Light e Led	unidade até 10m²	Anual	10
		11m² até 20m²	Anual	15
		21m² até 40m²	Anual	20
		Unidade 41m2 até 80m²	Anual	25
04	Letreiro	unidade até 10m²	Anual	05
04	Letreiro	11m² até 20m²	Anual	10
05	Faixas	unidade	Quinzenal	02
06	Balões, Bolas, Boias e Faixas Conduzidas por Aviões ou Similares	unidade	Diária	0,15
07	Balões, Bolas e Boias Terrestres	unidade	Quinzenal	02
08	Conduzido por Pessoas e Exibido em Via Pública	unidade	Diária	0,25
09	Publicidade na Parte Interna ou externa de Veículo	unidade	Anual	0,25
10	Prospectos e Folhetos de Propaganda	Centena	Diária	0,25
11	Exposição de Produto ou Propaganda em Estabelecimento de Terceiros ou em Locais de Frequência Pública	Unidade	Mensal	02
12	Anúncio/Placas Indicativas (exceto aqueles colocados junto ao estabelecimento ao qual se referem)	unidade	Anual	02
13	Anúncios Especiais	unidade	Anual	15

Art. 4º. A Taxa de Licença para Exercício de Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante do Anexo V do CTM será cobrada de acordo com a tabela abaixo:

ITEM	TLCAEA	INCIDÊNCIA	VALOR em UPMPK
01	Comércio ambulante em carrinhos, bandejas, caixa térmica, bancada, food bike, tenda e barracas;	Diária	0,15
01		Mensal	0,5
02	Comércio ambulante em food truck, trailer e contêiner;	Diária	0,25
02	Comércio ambulante em food truck, trailer e contêiner;	Mensal	10
03	Comércio ambulante não classificados nos demais itens	Diária	0,20
03	Comércio ambulante não classificados nos demais itens	Mensal	10

Art. 5º. A Taxa de Licença para Ocupação de Áreas, Vias e Logradouros Públicos do Anexo VIII do CTM será cobrada de acordo com a tabela abaixo:

ITEM	TLCAEA	INCIDÊNCIA	VALOR em UPMPK
01	Comércio ambulante em carrinhos, bandejas, caixa térmica, bancada, food bike, tenda e barracas;	Diária	0,12
01		Mensal	3,50
02	Comércio ambulante em food truck, trailer e contêiner;	Diária	0,12
02	Comércio ambulante em food truck, trailer e contêiner;	Mensal	3,50
03	Comércio ambulante não classificados nos demais itens	Diária	0,25
03	Comércio ambulante não classificados nos demais itens	Mensal	7,50

Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.