Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 2

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 2
  • Ano: 2008
  • Data do Ato: 19/12/2008
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem: null
  • Proposição de Origem: null
  • Protocolo da Proposição: null

Autores Proposição Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 2/2008 19/12/2008 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 2/2008 19/12/2008 CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto 5/2025 20/01/2025 Passiva
Decreto 13/2025 27/03/2025 Passiva
Decreto 1/2024 15/01/2024 Passiva
Decreto 18/2024 27/03/2024 Passiva
Decreto 56/2024 22/11/2024 Passiva

Norma Compilada:

Norma Original:

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