O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam criadas as funções públicas descritas no Anexo Único desta Lei para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Segurança Pública (SEMSEG)
Art. 2º. Fica autorizada a realização de Processo Seletivo Simplificado, mediante cadastro reserva das funções públicas descritas no art. 1º, que será regido nos termos da Lei nº 1.072, de 14 de fevereiro de 2013.
Parágrafo único. O exercício das funções públicas descritas no caput será formalizado através de contrato administrativo de prestação de serviço temporário.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Segurança Pública e/ou do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº. 1.540, de 9 de setembro de 2021, a Lei nº 1.719, de 1º de fevereiro de 2024 e a Lei nº 1.758, de 3 de julho de 2024.
ANEXO ÚNICO
DAS FUNÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA (SEMSEG)
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Função |
Remuneração |
Carga Horária Mensal/Semanal |
Vagas |
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GUARDA-VIDAS 12/36h |
Salário-mínimo e meio vigente |
12/36 horas Escala sujeita a alteração |
20 CR* |
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PRÉ-REQUISITO: Ensino Fundamental completo; Curso de Guarda Vidas ministrado pelo CBMES ou reciclagem atualizada (CFGV). |
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ATRIBUIÇÕES GERAIS: Atuar na prevenção e resposta a emergências em áreas litorâneas e em situações de Defesa Civil; Operar equipamentos e veículos utilizados no resgate e salvamento em praias e em eventos adversos; Participar de treinamentos e capacitações periódicas para aprimoramento das técnicas de salvamento e primeiros socorros; Apoiar ações de conscientização e educação da população sobre segurança em áreas costeiras e prevenção de desastres; Participar dos Programas e Projetos da SEMSEG; Trabalhar em conjunto com outras forças de segurança e emergência. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Monitorar as condições do mar e identificar áreas de risco para banhistas; Participar do Projeto Salvamar nas Escolas, Projeto Defesa Civil nas Escolas, Projeto Vetiver e outros Programas e Projetos da SEMSEG; Realizar patrulhamento preventivo em toda a orla, orientando a população sobre riscos de afogamento; Efetuar salvamentos aquáticos e prestar os primeiros socorros a vítimas de afogamento, picadas de animais marinhos e outras emergências; Coordenar a sinalização das áreas seguras e perigosas para banho; Apoiar operações de busca e resgate de embarcações ou indivíduos desaparecidos no mar; Apoiar a resposta a desastres; Atuar no mapeamento e monitoramento de áreas de risco, auxiliando na elaboração de planos de contingência; Integrar equipes de atendimento a emergências em apoio à população afetada; Auxiliar na distribuição de suprimentos e no abrigo emergencial para desalojados e desabrigados; Conhecimentos e noções em primeiros socorros, proteção e defesa civil, meio ambiente e incêndio; dentre outras atividades correlatas e necessárias para a defesa dos cidadãos.
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Atuar na prevenção e resposta a emergências em áreas litorâneas e em situações de Defesa Civil; Operar equipamentos e veículos utilizados no resgate e salvamento em praias e em eventos adversos; Participar de treinamentos e capacitações periódicas para aprimoramento das técnicas de salvamento e primeiros socorros; Apoiar ações de conscientização e educação da população sobre segurança em áreas costeiras e prevenção de desastres; Participar dos Programas e Projetos da SEMSEG; Trabalhar em conjunto com outras forças de segurança e emergência. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Monitorar as condições do mar e identificar áreas de risco para banhistas; Participar do Projeto Salvamar nas Escolas, Projeto Defesa Civil nas Escolas, Projeto Vetiver e outros Programas e Projetos da SEMSEG; Realizar patrulhamento preventivo em toda a orla, orientando a população sobre riscos de afogamento; Efetuar salvamentos aquáticos e prestar os primeiros socorros a vítimas de afogamento, picadas de animais marinhos e outras emergências; Coordenar a sinalização das áreas seguras e perigosas para banho; Apoiar operações de busca e resgate de embarcações ou indivíduos desaparecidos no mar; Apoiar a resposta a desastres; Atuar no mapeamento e monitoramento de áreas de risco, auxiliando na elaboração de planos de contingência; Integrar equipes de atendimento a emergências em apoio à população afetada; Auxiliar na distribuição de suprimentos e no abrigo emergencial para desalojados e desabrigados; Conhecimentos e noções em primeiros socorros, proteção e defesa civil, meio ambiente e incêndio; dentre outras atividades correlatas e necessárias para a defesa dos cidadãos. |
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