Portal de Atos Normativos Compilados Municipal
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Legislativo Municipal
79
Executivo Municipal
36
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1980
1979
1978
1977
1976
1975
1974
1973
1970
1969
Data do Ato:
Situação:
Todas
Em Vigor
Revogada
Não Vigente
Modo:
Todos
Sancionado
Complementar:
Todos
Sim
Não
Tema:
Todos
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
AGRICULTURA
AGROPECUÁRIA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CULTURA
DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO
DIREITOS HUMANOS
DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO
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SERVIÇOS
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Não Informado
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Conselho Municipal
Fixa índices
Calendário Anual
Comissão Especial
Cria funções públicas
Designação
DECLARAÇÃO
Comissão Organizadora
Instituir
Plano Anual
Origem:
Todas
Poder Legislativo
Poder Executivo
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Não Informada
Legislativo Municipal
Executivo Municipal
Proposição de Origem:
null
---
Protocolo da Proposição:
null
---
Votação da Proposição Origem:
Todos
Turno Único
Autores Propositores Origem:
Executivo Municipal
Legislativo Municipal
Sancionadores/Promulgadores (nomes):
Fábio Feliciano de Oliveira
Sancionadores/Promulgadores (cargos):
Prefeito Municipal
Período Inicial:
Período Final:
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Busca Texto Completo da Lei:
Buscar Avançada EMENDAS
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Número:
Ano:
Todos
Data do Ato:
Origem:
Todas
Poder Legislativo
Poder Executivo
null
Não Informada
Legislativo Municipal
Executivo Municipal
Proposição de Origem:
Protocolo da Proposição:
Sancionadores/Promulgadores (nomes):
Sancionadores/Promulgadores (cargos):
Período Inicial:
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