O Portal de Atos Normativos Compilados é um sistema que contém os Atos Normativos (Ex.: Legislações) compiladas e organizadas em formato digital e sua finalidade é aumentar a transparência e a
eficiência do Poder Público Municipal, tornando o acesso as normativas municipais 100% digital.
Com esse sistema o cidadão pode encontrar de maneira fácil e intuitiva as informações que necessita e
também acompanhar as alterações, revogações e citações que surgirem em uma determinada norma no decorrer de sua vida útil.
O Portal torna as normativas e suas modificações navegáveis através de hiperlinks e compreensível ao
cidadão.
O processo de digitalização das normativas ocorrem das seguintes maneiras:
• Digitalização: As normativas em papel são scaneadas e transformadas em formatos digitais.
• Compilação: As normativas são convertidas para o formato de hipertextos tornando-as pesquisáveis.
• Indexação: Todas as normativas são registradas e indexadas no sistema.
• Consolidação: As alterações e/ou revogações que, no decorrer da vida útil, a normativa possa sofrer, constarão relacionadas no texto original.
• Integração: O Acesso ao Portal de Atos Normativos Compilados é totalmente integrado aos portais oficiais da Esfera Municipal e acessível em todos os tipos de dispositivos que possuem conexão com a internet.
Busca Avançada
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Número: 1887
Ano: 2026
Modo: Sancionado
Tema: Alterações
Ementa:
ALTERA AS LEIS Nº 806/2009 E Nº .076/2013, PARA ADEQUAR AS ATRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO À AUTONOMIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 1886
Ano: 2026
Modo: Sancionado
Tema: REESTRUTURAÇÃO
Ementa:
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPCD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1885
Ano: 2026
Modo: Sancionado
Tema: Alterações
Ementa:
ALTERA A LEI N 1.072/2013, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÕES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1884
Ano: 2026
Modo: Sancionado
Tema: RETIFICA
Ementa:
RETIFICAA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.282/2016, AMPLIA O QUANTITATIVO DO CARGO DE PSICÓLOGO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1883
Ano: 2026
Modo: Sancionado
Tema: CRIAÇÃO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA DA PERSONALIDADE FEMININA KENNEDENSE” E SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1882
Ano: 2026
Modo: Sancionado
Tema: CONTRATOS TEMPORÁRIOS
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR AS VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCA (SEMDAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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