Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Portal de Atos Normativos Compilados

O Portal de Atos Normativos Compilados é um sistema que contém os Atos Normativos (Ex.: Legislações) compiladas e organizadas em formato digital e sua finalidade é aumentar a transparência e a eficiência do Poder Público Municipal, tornando o acesso as normativas municipais 100% digital.
Com esse sistema o cidadão pode encontrar de maneira fácil e intuitiva as informações que necessita e também acompanhar as alterações, revogações e citações que surgirem em uma determinada norma no decorrer de sua vida útil.
O Portal torna as normativas e suas modificações navegáveis através de hiperlinks e compreensível ao cidadão.

O processo de digitalização das normativas ocorrem das seguintes maneiras:

• Digitalização: As normativas em papel são scaneadas e transformadas em formatos digitais.

• Compilação: As normativas são convertidas para o formato de hipertextos tornando-as pesquisáveis.

• Indexação: Todas as normativas são registradas e indexadas no sistema.

• Consolidação: As alterações e/ou revogações que, no decorrer da vida útil, a normativa possa sofrer, constarão relacionadas no texto original.

• Integração: O Acesso ao Portal de Atos Normativos Compilados é totalmente integrado aos portais oficiais da Esfera Municipal e acessível em todos os tipos de dispositivos que possuem conexão com a internet.

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Últimas Publicações:

Espécie: Decreto
13/09/2024

Número: 45

Ano: 2024

Modo: Sancionado

Tema: Situações de Emergência

Ementa:


DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM-COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.

Espécie: Decreto
15/08/2024

Número: 43

Ano: 2024

Modo: Sancionado

Tema: Alterações

Ementa:


ALTERA O DECRETO Nº 111/2019 QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S. I. M, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Espécie: Lei
15/08/2024

Número: 1771

Ano: 2024

Modo: Sancionado

Tema: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO

Ementa:


AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR BEM IMÓVEL NA LOCALIDADE DE SANTA LÚCIA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Espécie: Lei
15/08/2024

Número: 1770

Ano: 2024

Modo: Sancionado

Tema: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO

Ementa:


AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR BEM IMÓVEL NA LOCALIDADE DE PRAIA DAS NEVES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Espécie: Decreto
13/08/2024

Número: 042

Ano: 2024

Modo: Sancionado

Tema: Alterações

Ementa:


ALTERA O DECRETO Nº 34/2023, QUE DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Espécie: Decreto
12/08/2024

Número: 41

Ano: 2024

Modo: Sancionado

Tema: UTILIDADE PÚBLICA

Ementa:


DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO NA LOCALIDADE DE BOA ESPERANÇA E CACIMBINHA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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