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Emenda a Lei Orgânica: Nº 7

  • Tipo de Norma: Emenda a Lei Orgânica
  • Número: 7
  • Ano: 2009
  • Data do Ato: 20/02/2009
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

ALTERA A REDAÇàO DO ARTIGO 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇàO DOS ATOS.

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Norma Original:

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