Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 1

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 1
  • Ano: 2007
  • Data do Ato: 20/12/2007
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 1/2007 20/12/2007 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 1/2007 20/12/2007 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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