Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 923

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 923
  • Ano: 2010
  • Data do Ato: 03/12/2010
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO
  • Origem:

Ementa:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA CONSTRUÇàO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES E DEMAIS URBANIZAÇÕES – LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 923/2010 03/12/2010 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 884/2010 10/05/2010 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 923/2010 03/12/2010 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

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